O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

convívio social harmonioso. A relevância deste papel é a todo tempo observada quando os indivíduos recorrem à sua proteção quando se sentem molestados, sobretudo quando impossibilitados, quer sejam por limitações pessoais, quer sejam por limitações legais, de executarem a autotutela. A complexidade que envolve as relações sociais é imensurável, e, por conta disso, o Estado procura minimizar as distorções causadas nas divergências existentes neste convívio. Ao realizar o papel de mediador…

Teoria Geral do Direito Penal II Erro de Tipo Artigo 155 CP e Artigo 20 do CP. Ex: Mala no aeroporto. É o erro que recai sobre os elementos que integram o tipo penal, podendo excluir o crime, alterar a pena ou a classificação do delito. Ex: Amigo que durante uma caçada se disfarça de veado e acaba sendo morto por um colega que pensou estar abatendo um animal, Obs: A Solução jurídica para analisar o erro em determinados casos leva em consideração a invencibilidade e a vencibilidade do erro

CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano provocado deverá ser indenizado (Art. 944). O dano: precisa ser provado. O modo de apuração do prejuízo e indenização cabível…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A FACULDADE UNAES Fernando da Silva Bugari TRABALHO DE DIREITO PENAL I Campo Grande 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A FACULDADE UNAES TRABALHO DE DIREITO PENAL I Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas, apresentado ao Curso de Direito da UNAES de Campo Grande, como exigência da disciplina de Direito Penal I. Professora: Carla Kozan Fernando da Silva Bugari RA: 0951030064 Campo Grande 2011 DESAFIO Problemática: Fato Antijurídico;

e as agravantes. O engano a respeito de um dos elementos integrantes do modelo legal exclui o dolo, levando a uma possível punição por culpa. O dolo deve ser abrangente, ou seja, somente deve ser considerado no caso de abarcar todos os elementos do tipo penal. Possibilidade de punição por crime culposo Todos tem o dever de ter cuidado objetivo e, portanto, é necessário observar se no cometimento do erro esse dever foi cumprido, ou seja, ocorrido a exclusão do dolo é necessário que…

tinha o dever de agir, o agente não faz o que a norma manda. Exemplo: omissão de socorro CP, art. 135). B) Omissão imprópria: Crimes omisivos impróprios, impuros ou comissivos por omissão - são aqueles em que o agente tinha o dever jurídico de evitar o resultado, portanto, atingem a consumação com a produção desse resultado não evitado pelo agente. Isto é, é o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado ele devia (e podia) evitar. Exemplo: guia de cego que no…

contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena.´ (Pimentel)" [2], " ´todo ato ou fato que a lei proíbe sob ameaça de uma pena´ (Bruno), ´o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima conseqüência´(Liszt), ´ação punível: conjunto dos pressupostos da pena´ (Mezger), ´l´azione vietata dal diritto con la minacia della pena´ (Petrocelli)" [3] Textos relacionados Findo o processo do mensalão, quem ganhou e quem perdeu? Princípio da insignificância: aplicação Direito…

provocado dolosamente, ausência de dever legal de enfrentar o perigo. Inevitabilidade do perigo por outros meios. ART.25, CP, LEGÍTIMA DEFESA- E A reação que visa fazer secar uma agressão injusta e que atual ou iminente. Agressão- deve se humana, quando um animal ataca um humano não configura agressão mas sim um estado de necessidade, caso o animal seja usado como instrumento ai a legítima defesa será possível. AGRESSÃO INJUSTA- e aquela que e contraria ou direito, mas não e…

desde que seja um ato ilícito. O que não se admite é a legítima defesa contra atos lícitos. 2. Ilicitude formal e material. De acordo com a distinção feita pela doutrina, o fato é formalmente antijurídico quando for contrário a uma proibição legal, ou seja, a ilicitude formal se caracteriza como o desrespeito a uma norma, a uma proibição da ordem jurídica. Materialmente, a ilicitude seria o ataque a interesses vitais de particulares e da coletividade protegidos pelas normas…

da ilicitude do Código Penal (artigo 23): 1. legítima defesa 2. estado de necessidade 3. estrito cumprimento de dever legal 4. exercício regular de direito Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A doutrina aponta, ainda, além dessas causas legais de exclusão da ilicitude, uma causa supralegal, qual seja, o CONSENTIMENTO DO…