O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Faculdade Cenecista de Joinville DIREITO PENAL I Prof. Rogério Marques da Silva UNIDADE III: TEORIA DO FATO PUNÍVEL Exercícios 1). (RS-2006-I) Se a junta médica, por erro de diagnóstico, concluir pela necessidade de aborto (art. 128, I, CP), que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diante de uma situação de: a) erro de tipo (art. 20, CP) b) descriminante putativa (art. 20, § 1º CP) c) erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP) d) erro de proibição

muro externo da unidade prisional, não é justificável pelo estrito cumprimento do dever legal. R: correta SEGUNDA QUESTÃO: Sobre as CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, assinale a alternativa CORRETA justificando a resposta com a análise individual de todas as assertivas: a) Considere que Antonio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social,…

*Wagner Ferreira da Silva O Brasil é signatário de vários documentos internacionais que visam a ampla proteção dos direitos humanos. A magna lei brasileira, da mesma forma, apresenta diversos institutos protetores dos direitos humanos, destacando-se o direito à liberdade pessoal e à vida. Todas essas orientações, tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos exerceram forte influência tanto na produção legislativa, quanto na atuação direta da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Criminal da Comarca de... Autos n.... CAIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem pela presente, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS: Caio foi denunciado pela suposta prática de crime de extorsão, conforme disposto no artigo 158 do Código Penal, majorada pelo…

ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas.Faz-se necessário, primeiramente, verificar se o fato é típico ou não. Se for verificada a atipicidade, não é necessário saber se é ilícito ou não, pois, pelo princípio da reserva legal, se não está descrito como crime é apenas encarado como um irrelevante penal. Porém, se for constatado a tipicidade, aí sim deve-se verificar a respeito da ilicitude. Portanto, se, além de típico, for ilícito, haverá crime. …

Disciplina: Direito AplicadoAtividade Policial Militar para o Curso de Formação de Cabos – CFC/2013 Tenente-Coronel PMQOCPM DAMASCENO REVISÃO RG:____________________________________N°__________Data ___/___/____ a)Marque com V ou F. 1 ( V ) Crime é um fato típico, antijurídico, culpável. 2) ( V ) Quando o policial age amparado nas excludentes da ilicitude não comete crime. 3) ( V ) São excludentes da ilicitude: legitima defesa, estado de necessidade,…

Direito Penal DA ILICITUDE EXCLUDENTE DA ILICITUDE: Nossa legislação arrola quatro tipos de excludentes da ilicitude, a saber: Estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. A doutrina ainda admiti o consentimento do ofendido, que também é uma excludente, mas não tipificada no CP. Estas são causas que retiram o caráter ilícito do fato, sendo o crime praticado nestas circunstancia, não haverá crime. Mas é possível que…

ILICITUDE (art. 23, C.P.) Trata-se de relação de antagonismo, de contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal (ilicitude puramente formal), em que a conduta do agente expõe a perigo de dano ou de lesão ao bem jurídico penalmente protegido (ilicitude material). É também conhecida como antijuridicidade. Essa ilicitude ou antijuridicidade deve ser apurada objetivamente, vale dizer, sem se perquirir se o sujeito tinha ou não consciência de que agia de forma…

significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. O conceito de antijuridicidade, no…

assassina um sósia, o erro incidiu sobre dado irrelevante do tipo do homicídio. O sujeito responde pelo crime levando em conta as características da VÍTIMA QUE PRETENDIA ATINGIR, ante a irrelevância do erro para o Direito Penal; Atenção! ERRO DE TIPO ≠ ERRO DE DIREITO Incide sobre a realidade. O agente conhece a realidade. O erro incide sobre a realidade vivida. Interpretação equivocada da norma. Exclui o DOLO. Se escusável, a CULPA.…