O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

INTRODUÇÃO São objetos deste trabalho a construção de uma definição prática e clara sobre a atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do…

2ª parte ITER CRIMINIS Cogitação Preparaç ão Execução Consuma ção COGITAÇÃO – FASE INTERNA • É o momento interno da infração. • Só há crime na esfera psíquica, na mente do sujeito. • É fase totalmente irrelevante para o Direito Penal. PREPARAÇÃO • Início da fase externa • Os atos preparatórios verificam-se quando a ideia passa da esfera mental e se materializa mediante condutas voltadas ao cometimento do crime. • Há casos excepcionais em que algumas…

ireito Penal I Profa. Claudia Rufino (2012.2) Direito Penal/Conceito: é uma ciência do dever-ser (ciência cultural), que através do estudo das normas (caráter dogmático), não as emprestando o mesmo valor (valorativa), procura atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais (é teleológico), através da cominação de sanções (sancionadora; mas, também independente e constitutiva). Objeto: estudo dos preceitos legais que se refere à conduta dos cidadãos, bem como as

em juízo pela testemunha (CPP, art. 206) — estrito cumprimento do dever legal; 3. Apresentação do documento particular ou correspondência confidencial para fazer prova de sua inocência em processo judicial — em cumprimento ao exercício regular de direito; 4. Apreensão de cartas destinadas ao acusado, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato (CPP, art. 240, § 1º, f) — estrito cumprimento de dever legal; e 5. Consentimento do ofendido…

respondendo por nada. * Crimes unissubsistentes: São crimes de ato único, em que não há possibilidade de fracionar os atos de execução. Exemplo: Injúria verbal. * Contravenções: Teoricamente seria possível a tentativa, mas esta é afastada por disposição legal (artigo 4º da lei de contravenções penais). * Crime habitual: é caracterizada pela reiteração da prática de atos, que isoladamente, constituem um indiferente penal. Assim, ou há reiteração e o crime está consumado, ou não há, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxx – MG Processo n.º Autor: Réu: “Posso ser contrário a tudo que tu dizes, mas lutarei até à morte pelo teu direito de dizer!” Voltaire Xxx, brasileiro, (estado civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com…

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal Xxxxxxxxx xxxxx, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado em xxxxx xxxxx na localidade de xxxxxx, CNH no.:xxxxxxxx e CPF no.:xxxxxxxx-xx, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1- Na data de 29/03/2012, o Recorrente foi autuado em barreira policial montada na BR-471 Km 690 em virtude de estar conduzindo veículo com a CNH Cassada/Suspensa e lhe foi imposta

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal Xxxxxxxxx xxxxx, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado em xxxxx xxxxx na localidade de xxxxxx, CNH no.:xxxxxxxx e CPF no.:xxxxxxxx-xx, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1- Na data de 29/03/2012, o Recorrente foi autuado em barreira policial montada na BR-471 Km 690 em virtude de estar conduzindo veículo com a CNH…

FLAGRANTE. REBATER O 302 DO CPP ART. 5 CF LXV e 302 do CPP FLAGRANTE LEGAL = LIBERDADE PROVISÓRIA. Art. 310 do CPP POSSUI MORADIA, EMPREGO, NÃO É OBSTÁCULO AO PROCESSO GENTE DO BEM HAUHAUHPRISÃO PREVENTIVA/PROVISÓRIA ILEGAL, peça de RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA/PROVISORIA. Art. 316 do CPP e 321 CRIME NÃO É DE RECLUSÃO, SE DETENÇÃO E O RÉU FOR TRABALHADOR, SE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO SE PRISÃO PREVENTIVA/PROVISÓRIA LEGAL, peça de REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA/PROVISORIA. Art.…

modificação no mundo exterior provocada pela conduta do agente. - Art. 24 do CP: Estado de necessidade : Causa de exclusão de ilicitude que depende de uma situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente e ausência do dever legal de enfrentar o perigo. Caracterizado pelo conflito de interesses lícitos , ou seja, uma colisão entre bens jurídicos pertencentes a diversas pessoas onde o ordenamento jurídico autoriza o sacrifício de um deles para a…