O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Estágio III – Prática Processual Penal Professora: Glaucia de Oliveira Barbosa De Vico Aluno(a): ____________________________________________________________ Exercício 1 O autuado, Patricius Imperador, de 19 anos, tecnicamente primário, servente de pedreiro, solteiro, arrimo de família, foi preso em flagrante porque teria na noite de 02.02.2015, tentado subtrair bens (mochila Nike, 02 pen drives, R$10.00), nada conseguindo retirar, do interior de um veículo automotor estacionado, através…

RESUMO DE DIRETO PENAL I Conduta - Ação ou conduta cooperante – é qualquer comportamento humano comissivo ou omissivo, podendo ser doloso (quando o agente quer ou assume o risco de produzir o resultado) ou culposo (quando o agente infringe o seu dever de culpado atuando com negligência, imprudência ou imperícia). Conduta Comissiva – o agente direciona sua conduta a uma finalidade ilícita. Conduta Omissiva – há uma abstenção de uma atividade que era imposta pela lei ao agente, como no crime de

tipicidade induz à ilicitude, salvo se houver uma causa que exclua essa relação de contrariedade. O Código Penal, no artigo 23, elenca as causas de exclusão da ilicitude, quais sejam, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Existem outras causa que excluem a ilicitude, que não são encontradas na lei, são as chamadas causas supralegais de exclusão de ilicitude como o consentimento do ofendido e para alguns a…

TUDO SOBRE CONCURSOS Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

| |Art. 5º - Compete privativamente à União: |Art 15 - Compete privativamente à União:|Art. 5º - Compete à União: |Art. 8º - Compete à União: |Art. 8º Compete à União: |Art. 6º- São direitos sociais a educação,| | | | | |XIV - estabelecer e executar planos |a saúde, a alimentação

dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador, ou tecnicamente, como diz Juarez Cirino: A vontade consciente de realizar o tipo objetivo de um crime, também definível como saber e querer em relação ás circunstancia de fato do tipo legal. Assim o dolo é composto de um elemento intelectual (consciência, ou representação psíquica) e de um elemento volitivo (vontade, ou energia psíquica), como fatores formadores da ação típica dolosa (CIRINO, 2012, p. 126). Ou ainda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VADA DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA - DF Autos n ... Jennifer Hills já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, inconformado com a decisão de pronúncia consignada às fls., com fulcro no art. 581, IV, do Código Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO requerendo que após o juízo de admissibilidade do

DIREITO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) PROFESSORA: SHIRLEY Primeiro semestre Aula 03.02.14 1 – Introdução ao estudo da responsabilidade civil. 1.1 – Noções Gerais A responsabilidade pode incidir em várias formas, assim a pratica de um ato lesivo acontecera em uma indenização, recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos…

antagonismo entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico) | E X C L U D E N T E S | * Estado de necessidade * (arts. 23, I, e 24 do CP); * Legítima defesa * (arts. 23, II, e 25 do CP); * Estrito cumprimento de dever legal * (art. 23, III, do CP); * Exercício regular de direito * (art. 23, III, do CP); * Consentimento do ofendido * (admissível somente em alguns casos). | | | | | CULPÁVEL | Excluem a imputabilidade: * doença mental (art. 26 do CP); …

ponto de partida a finalidade do direito, e não realidades ontológicas previamente conhecidas. Para o funcionalismo o direito penal deve ser estruturado, desenvolvido, interpretado e aplicado a partir de suas finalidades precípuas. Como o próprio nome está a induzir, o funcionalismo parte dos pressupostos político-criminais ligados diretamente às funções do direito penal, principalmente no que diz respeito à chamada teoria dos fins da pena. A unidade entre direito penal e política…