O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio Estabelece ainda, a Carta Magna, os órgãos componentes do aparato da segurança pública. São eles: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares como é possível verificar em

FEVEREIRO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................... 04 2. PRESO TEM DIREITO A FUGA......................................................................... 04 3. POLICIAL MILITAR PODE ATIRAR NO PRESO ............................................... 06 4. POLICIAL MILITAR PODE ATIRAR PELAS COSTAS NO PRESO.................... 08 5. QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO PELO POLICIAL MILITAR EM…

Trata-se, portanto, de delito omissivo 2- (OAB/CESPE –2008.1) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade),assinale a opção correta. A. Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo. B. O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo. C. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o…

havia espaço para análise. FT: 1. Tendo em vista a expressão movimento no conceito de conduta relevante para o Direito Penal, tal conceito não teria rendimento. Não teria como explicar as infrações omissivas, pois nos crimes omissivos não há movimento, pelo contrário, o que há é o não-movimento, movimento este exigido pelo ordenamento jurídico. 2. O resultado relevante para o Direito Penal era um resultado físico, naturalístico. Inexistindo resultado físico naturalístico não…

pertinência as exigências do bem comum. Os seus adeptos se esquecem, porém, das lacunas do ordenamento jurídico. Não se lembram também da lição de Bettiol, de que “o direito penal é na sua essência tutelar de valores, complexo de normas predispostas á garantia de exigências ético-sociais dominantes”. Assim, a mera adequação do fato ao tipo legal não basta para definir a antijuridicidade, pois esta não existe quando falta a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.…

CUIABÁ – UNIC CURSO DE DIREITO LUIZ FELIPE DA SILVA LUIZ FELIPE QUEIROZ RAFAEL MAGALHÃES RENAN BOTELHO MORAES RICARDO COELHO MARQUES RODRIGO SPINELLI SALOMÃO SACAL DIREITO PENAL ILICITUDE CUIABÁ-MT 2013 ILICITUDE Cuidando-se de uma ação típica, passa-se a seguir à análise da ilicitude, isto é, cumpre verificar agora se, além de típica, tal conduta é também contrária ao ordenamento jurídico como um todo (e não apenas em relação ao direito…

foram interpretadas e aplicadas de forma desproporcional, porém a ilicitude estava prevista em lei. Sendo assim, o Estado puniu de acordo com as leis e o Direito, o que torna os atos de punição legais e os denunciantes cumpridores do dever perante o Estado. Sob outro enfoque, verifica-se que os aplicadores da lei, os juízes e operadores do Direito também agiram de acordo com lei e sob a égide do regime a que estavam submetidos, tendo em vista que havia uma severa pressão por parte dos…

RESUMO M3 DE DIREITO PENAL Funções do Direito Penal: Contenção do poder punitivo do Estado, Proteger bens jurídicos, ultima forma de controle social. Funções da Pena: Prevenção, Retribuição, Ressocialização. Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade da lei, Proibição da analogia, irretroatividade da lei mais severa, fragmentariedade, lesividade, insignificância, intervenção mínima, non bin in idem, culpabilidade, humanidade e estado de inocência. Fontes do Direito Penal:…

DIREITO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE Palmas 2013 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, sob orientação da Professora..........., como pré-requisito para a obtenção da nota do semestre. Palmas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 3 METODOLOGIA 5 2 REFERÊNCIAS 7…