O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

realizado por médico e ter o consentimento da gestante ou de seu representante legal, vejamos: “Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Deve-se concluir que é indispensável o consentimento da gestante ou representante legal para a justificação da conduta do médico. Logo, mais do que mero…

em juízo pela testemunha (CPP, art. 206) — estrito cumprimento do dever legal; 3. Apresentação do documento particular ou correspondência confidencial para fazer prova de sua inocência em processo judicial, em cumprimento ao exercício regular de direito; 4. Apreensão de cartas destinadas ao acusado, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato (CPP, art. 240, § 1º, f) —- estrito cumprimento de dever legal; e 5. Consentimento do ofendido…

LEGISLAÇÃO APLICADA E DIREITOS HUMANOS 1 - Um meliante entra em um estabelecimento comercial de posse de uma arma, ameaça os funcionários e toma o dinheiro do caixa e foge em seguida, porem é reconhecido por um funcionário e denunciado no dia seguinte, através das imagens das câmeras e do reconhecimento é efetuada a prisão do mesmo. Qual crime cometeu o mesmo? Roubo. Qual tipo de prisão foi efetuado? Ordem judicial. 2 - Um motorista embriagado fazendo racha atropela e mata um pedestre, o

Teoria Pura Do Direito (Hans Kelsen) Nome: Antonio Carlos Da Silva Vieira Junior RA: 9024455057 O reflexo de um dever jurídico existente em face deste indivíduo; ou um direito privado subjetivo em sentido técnico, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de fazer valer o não-cumprimento de um dever jurídico, em face dele existente, através da ação judicial, o poder jurídico de intervir na produção da norma individual através da

SUMÁRIO 1.1 ESTADO DE NECESSIDADE 5 1.2 LEGÍTIMA DEFESA 5 1.3 EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E EXTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 6 1.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 6 INTRODUÇÃO A responsabilidade jurídica é instituto além de milenar, imprescindível ao bem comum e ao progresso social. Sem ela, não há garantia de ordem pública ou jurídica e, para que tenha lugar, há de haver, por óbvio, prejuízo ou dano, quer moral, quer material. Porém, neste trabalho,…

Direito Penal – TURMA REGULAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 03 AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V - Ilicitude VI - Questões VII - Questões comentadas Gabarito…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Como vimos, o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade…

que ofender um bem jurídico protegido pelo dir.penal. Nome da teoria usada na finalidade é a TEORIA FINALISTICA DA AÇÃO (CONDUTA) Ex: o patrão vai pagar o salário de um funcionário, sem suas horas extras . ( não interessa, pois não atingiu o direito penal.) Foi uma conduta sim, ação/omissão. Voluntariedade(D.C), consciente, finalidade( não atingiu um bem jurídico protegido pelo DIR.PENAL) 2. Nexo causal O nexo causal é o que liga a conduta do agente com o resultado…

o agente precisa furtar a vítima. Os omissivos são aqueles que pressupõem uma conduta negativa, o “deixar de fazer” que a lei caracteriza como omissão, por exemplo, a omissão de socorro. Já nos comissivos por omissão, ocorre uma transgressão do dever legal de impedir o resultado. Como por exemplo, um médico que deixa de prestar socorro a um indivíduo que necessita de socorro médico. Quantos aos atos, podem ser divididos pela quantidade de atos realizados. Os unisubsistentes são aqueles…

distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: (a) legítima defesa putativa; (b) estado de necessidade putativo; (c) estrito cumprimento do dever legal putativo; (d) exercício regular de direito putativo; (e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 5)Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar: (a) o tempo do crime nos delitos omissivos…