O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FILHOS MENORES Edenilda Ribeiro dos Santos Presidente Prudente / SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FILHOS MENORES Edenilda Ribeiro dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…

INTERNACIONAL SIGNORELI DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL ANTONIO DE SOUSA SANTOS FILHO POLO: TERESINA-PI INÍCIO: 05-12-2012 TERESINA/PI JANEIRO/2013 A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE PRATICA DA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL A teoria do direito penal é compreendida pelo estudo da introdução ao direito penal, da teoria da norma penal, da teoria do crime e da teoria da pena. Com relação ao estudo da introdução ao direito penal é…

Procuradora Regional da República, da 1ª Região, em seu artigo intitulado “Eutanásia – Aspectos Jurídicos”, alude sobre um tema, ainda muito polêmico no Brasil, que versa sobre a “Eutanásia” e os aspectos jurídicos que engloba as discussões sobre o direito de o paciente doente, em estado terminal, decidir sobre o consentimento deste tipo de procedimento. Em suas considerações preliminares, retrata sobre o respeito à vida humana, pontuando que este respeito está intrínseco a dois…

EXMO. SR. DR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP APF Nº:____________________________ DANIEL, já qualificado nos autos, diante da auto prisão em flagrante, supra mencionado, vem por seu advogado regularmente instituído conforme a procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de V.EXA. com fundamento nos artigo 5º, XXVI da CRFB/88, bem como o artigo 321 do CPP, requerer a LIBERDADE PROVISSÓRIA pelos fatos e…

Excelentissimo senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal de xxxxx/xxx PROC:xxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx Xxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso,bem como,…

o considera o ordenamento jurídico. É um agir contrario a norma. Os inimputáveis praticam crime (fato típico e antijurídico), mas não recebem pena, pois está ausente na sua conduta a culpabilidade. 2. Exclusão da antijuridicidade O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a pratica de um fato típico. Todavia, a exclusão da…

ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH ASPECTOS LEGAIS E ÉTICOS NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH OBJETIVOS • • • • • Descrever a finalidade da portaria 2048 do Ministério da Saúde; Definir SBV e socorrista; Reconhecer as formas de consentimento; Definir omissão de socorro; Explicar o significado de imperícia, imprudência e negligência e citar exemplos. ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH OBJETIVOS • • •

Revisão Direito Penal – Principio da reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Alei não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu (ou seja, bonanparte) A lei pode retroagir de forma irrestrita. Será uma causa extintiva da punibilidade. Retroatividade da lei: 1 abolition crimines – deixa de considerar o fato criminoso. 2 novatio legis e novatio melius – traz um beneficio que não era previsto em lei Somente duas leis…

extensão/assimilação. (o agente acha ser causa excludente de ilicitude). 1.3-Comissiva-Ação 1.4-Omissiva-Omissão 1.4.1-Espécies -Puro/Próprio. O dever de agir está no próprio tipo penal (omissão de socorro, cautela com armas). -Impuro/Impróprio ou Comissivo por Omissão. O dever de agir é específico e para evitar o resultado. (Art. 13, § 2o,, CP). Decorre de Lei. Os pais tem o dever de cuidar dos filhos. Decorre de um ato de vontade do agente. Médico, Salva vidas. Decorre de um…

Bom dia, senhor juiz, plateia e caro colega da acusação. Como afirmava a acusação, a morte do Sr. Whetmore foi um triste fato que feriu o direito à vida, previsto na CF/88, mas, no entanto, esse infeliz fato ocorrido garantiu esse direito a quatro pessoas, invés de só uma. Não quero parecer negar o direito de um a favor dos direitos dos outros, mas não desejo aqui ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei, mas, sim, mostrar que os quatro acusados também poderiam estar no lugar do Sr