O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…

LIBERDADE PROVISÓRIA Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. A liberdade provisória é obrigatória. Estando os requisitos presentes, o juiz deve concedê-la. Significa o direito subjetivo do acusado , sendo incabível seu indeferimento, incide para os crimes que não tenham pena privativa de liberdade, ou cuja pena não exceda 3 meses.

Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais são direitos que englobam o individual e o coletivo, estão presentes no art. 5º da nossa Constituição Federal, apesar de também serem aplicados em estrangeiros, ou seja, os direitos ou garantias fundamentais são direitos globais, é reservada a todos os indivíduos independente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Apesar de na constituição constar “estrangeiros residentes no País, não excluem estrangeiros em trânsito no território…

Encontrava-se em exercício regular de direito. 4. Ao aproximar-se da sua residência, João Grilo percebe que o vizinho está prestes a efetuar disparos de arma de fogo contra seu progenitor. Sacando a arma que trazia consigo, João Grilo termina por matar o vizinho; momentos depois vem a se inteirar que o vizinho, na verdade, estava na iminência de sofrer agressão injusta do pai. A ação de João Grilo enseja (1,0) a) legítima defesa real b) inexigibilidade de conduta diversa c)…

TRABALHO Conceito: Responsabilidade objetiva É a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da auferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano. Exemplo: um veículo oficial bate em seu carro, independente do motorista do Estado ter agido alheio a toda a orientação do órgão ou repartição na qual trabalhe, ao Estado resta tão somente ressarcir,…

Uso Legal e Progressivo da Força OVIII Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes editou os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Entre os diversos princípios que recomendam o uso da força necessária de modo progressivo e proporcional para o cumprimento da lei, há também a orientação para a utilização de metodologias apropriadas que facilitem o treinamento dos agentes sobre

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo Criminal n. CRISTIANO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público , não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO ANDREZA SANTOS DA SILVA CHARLES WITKOWSKI JULIANA SOARES SOUZA BARBOSA RONALDO DIAS DE SOUZA DIREITO PENAL Taboão da Serra/SP 2012 Andreza Santos Silva RA: 2121202910 Charles Witkowski

colocavam à prova, as pessoas denunciadas, para que futuras suspeitas não recaíssem contra eles. Infelizmente, os denunciantes se valeram dos princípios legais vigentes em função própria de forma leviana e inconseqüente. Estabelecendo uma guerra, uma luta pela sobrevivência que vale tudo, passar por cima dos princípios da moralidade, do direito e da justiça, mesmo que cometendo atos de barbárie. E de acordo com as normas por eles aplicadas, qualquer crime de pequena proporção, como…

SAÚDE DE OUTREM OMISSÃO DE SOCORRO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA EDUCADOR JEFFERSON MATOS - UNIME SALVADOR DISCIPLINA - PRIMEIROS SOCORROS Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…