O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Conceito 2. Classificação 2.1. Fato jurídico em sentido estrito 2.2. Ato-fato jurídico 2.3. Ato jurídico em sentido estrito 2.4. Ato ilícito 2.4.1. Abuso de Direito 2.4.2. Excludentes de ilicitude 1. Conceito É todo acontecimento natural ou humano através do qual se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos e obrigações na órbita do direito e das relações jurídicas. a) Criar b) Modificar  não é possível mudar direitos de personalidade c) Conservar  liminar, habeas…

Direito Penal No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo torpe. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de…

DIREITO PENAL 02/05/11 / 03/05/11 Crime é todo fato típico, ilícito e culpável Ilicitude ou Antijuridicidade É a contrariedade com o Direito. Um fato ilícito ou antijurídico e um fato que contraria o ordenamento jurídico. A tipicidade exerce um caráter indiciário da ilicitude, ou seja, a principio todo fato típico é ilícito só não será assim se estiverem presentes uma das causas que exclui a…

Necessidade, Estrito Comprimento do Dever Legal. 2) Quais as espécies de embriaguez que excluem a imputabilidade? As espécies são por Caso Fortuito ou Força Maior 3) A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade pelo contrário agrava a pena. Em qual dispositivo vem previsto a agravante nesse caso? Vem exposto no Art 61 II “e”. 4) Dê um exemplo de “error in persona”, um de “aberratio delicti” e um de “aberratio ictus”. Invente o fato, crie os personagens e indique os…

FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada…

morto na rua. ESTRITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL Ex.1: O de um oficial de justiça que retira da casa de alguém objetos de sua propriedade, em cumprimento de mandado de penhora contra aquela pessoa. Ex.2: O investigador de polícia, munido de mandado de busca e apreensão e que exerce sua função pública no exercício regular de seu direito (em absoluta legalidade) pode provocar lesões corporais em terceiro que injustamente resista à apreensão de um bem. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO…

JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de…

constrangedoras que podem levar a responsabilidade objetiva do Estado. Atento ao problema o Constituinte de 1988 deixou claro a competências das Policias Militares no que se refere a Segurança Pública senão vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.…

e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva. Mas não se deve confundir a liberdade e a propriedade com o direito de liberdade e de propriedade, que são as expressões daquelas. Assim, não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade. Há limitações à liberdade e à propriedade. Há casos em que a lei limita o âmbito dos direitos individuais de forma absoluta, não dando margem a atuação administrativa. Mas, em outros a limitação é…

prática de uma conduta delituosa pode gerar efeitos distintos no âmbito civil e penal. O direito penal visa à proteção de bens jurídicos de maior relevância para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a ordem pública, a liberdade etc. É, portanto, parte do direito público, pela divisão doutrinária. Com a evolução, o direito nos trouxe uma legislação que acompanhou a evolução da sociedade, extinguindo…