O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

FACULDADE SÃO GERALDO – FSG GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PENAL II CARIACIA/ES RESUMO Trabalho apresentado como requisito para avaliação semestral na Disciplina de Direito Penal II, dos alunos, do 5º período do curso de Direito da Faculdade São Geraldo - FSG, sob orientação do Prof.ª Drº. Sérgio de Almeida Mello. CARIACICA/ES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................

moral ou patrimonial causado a terceiros em razão do ato próprio imputado de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou ainda de simples imposição legal. As normas de responsabilidade civil não têm o poder de desfazer o acontecido. Isso significa que, uma vez ocorrido um dano, o direito, por meio das normas de responsabilidade civil, cuida apenas de estabelecer quem deve suportá-lo. 3)A Responsabilidade Civil depende ou não da Criminal? R: "Art.…

|ilícito; | | |DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;| | |ANALISAR as espécies de responsabilidade; | | |COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil;

estado de necessidade; II — em legítima defesa; III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício,…

realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. Os 3 tipos são nascimento, morte e decurso de tempo. ( é o que pode ser previsto, vontade). O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. Fato jurídico natural extraordinário: caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. São eles Caso Fortuito ou Força…

Direito Penal I – Resumo – Aula 10 ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da…

assim um comportamento negativo. Par que seja entendida como violação de domicílio a conduta de entrar ou permanecer, é preciso que o agente a tenha realizado clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. Vale esclarecer os conceitos e ingresso clandestino ou astucioso, Aníbal Bruno, diz "A violação é clandestina quando o agente entra ou permanece ocultando-se, dissimulando-se para que ninguém o perceba; astuciosamente, quando se…

tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados, segundo as exigências do serviço público. Representam verdadeiros poderes-deveres, pois não se autoriza ao agente público deixar de exercê-los (por isso é que esses poderes são, também, deveres!). Estudaremos os seguintes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Vamos lá? Poder Vinculado

ATIVIDADE E TRABALHO 3.1 DISTINÇÕES ENTRE ATIVIDADE E TRABALHO A diferença entre “trabalho” e “atividade em sentido estrito” não é meramente acadêmica, porque traz consigo importantes reflexos práticos no âmbito trabalhista e previdenciário, conforme se poderá perceber. (pg. 146) A atividade é entendida como um gênero que comporta duas espécies: o trabalho e atividade em sentido estrito. O que distingue as referidas espécies substancialmente é a meta. Enquanto o “trabalho”,…

Conseqüentemente, para essa posição o erro de tipo não se limita a impedir o agente de compreender o caráter ilícito do fato praticado, mas também as circunstâncias que com o fato se relacionam. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. Exemplo tradicional da doutrina: o caçador imagina que atrás de uma moita existe um animal feroz contra o qual atira, atingindo, no entanto, um…