Casos de Antinomia Jurídica

Curso: Direito
Disciplina: Teoria Geral do Direito
ATIVIDADE
1) Lucas é policial, em uma ação policial no bairro Tristeza, ele trocou tiros com um assaltante que havia invadido uma residência. Um dos tiros deferidos por Lucas matou o bandido. Lucas não responderá por homicídio, pois agiu:

(a) LEGÍTMA DEFESA
(b) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
(c) EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
RESPOSTA: LETRA A (LEGÍTMA DEFESA).
Legítima defesa
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A legítima defesa ocorre quando existe um perigo real e imediato e deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão.
Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa. Caso a vítima descarregue todos os tiros de sua pistola e ainda assim o agressor – incrivelmente – tenha capacidade de oferecer perigo real ou iminente, é cabível que a vítima continue disparando até que cesse a agressão.
Por outro lado, no caso de excesso do autor, aquilo que extrapolar o necessário para a defesa do bem jurídico em ameaça, não será albergado pela legítima defesa e é passível de responsabilização, na hipótese de haver dolo ou culpa. (Art.23 do Código Penal, Parágrafo Único). Durante o exercício da legítima defesa, podem ser cometidas infrações penais, porém quem as comete não é criminalmente responsável, ou seja, ocorre a exclusão da ilicitude (ou tipicidade). Em suma, não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.