O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

disciplina de D.L.F vamos debruçar debaixo do tema Impostos dos selos e impostos de consumo, visto que o Um imposto é um montante periódico ou pontualmente exigido aos contribuintes (cidadãos, empresas e outras instituições com fins específicos) pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660. Incide sobre todos os actos, contratos,…

o direito de liberdade de expressão. O Ministro Marco Aurélio alega que sob o seu ponto de vista, o objetivo maior da norma seria o de facilitar a publicação de jornais, livros e periódicos, de tal modo que deveria estar protegido não somente o produto final (o papel de impressão), mas também todo e qualquer maquinário que tivesse a finalidade de confeccionar o papel. E no caso em questão, as chapas sobressalentes offset. O Ministro Menezes Direito, por sua vez, alegou que tais chapas…

............................................................................7 3.1 Competência tributária dos impostos da união .........................................................................9 3.2 Competência tributária dos impostos dos estados-membros e do Distrito Federal ................................................................................................................................... 14 Unidade II 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS ................

primeira reforma tributária, extinguindo alguns tributos e definição das receitas que cabiam a cada instância de governo. De 1840 a 1870 economia voltada para a exportação da produção rural. Em 1844 a Tarifa Alves Branco ampliou as alíquotas dos produtos importados visando o aumento das rendas do Erário. De 1870 a 1889 ocorreram grandes mudanças na economia com o crescimento da indústria e o início da migração estrangeira e o crescimento da economia do café. 1.2.3 Brasil…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

Casalta Nabais) Aula 31/08 - Teoria geral do direito/ Estado: - Receita - gestão - gasto. - Estado surge primitivamente com um conglomerado de pessoas que se juntam porque uma pessoa não é capaz de viver em completo isolamento de outros seres humanos (Aristóteles), a linguagem e as artes só se desenvolvem quando se tem mais de uma pessoa. Já para Hobbes, há uma necessidade de proteção. - Poder social: contudo, para que haja o estado, faz-se necessário o nascimento do poder…

instituí-lo. Está disciplinado no artigo 153, inc. II, da Constituição Federal e nos artigos. 23 à 28 do Código Tributário Nacional. Fato Gerador: O Imposto de Exportação tem como fato gerador o a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior, ou seja, é a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados e sua incorporação à economia interna de outro país. Somente surgirá o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quanto emitido o registro pelo…

relativas ao papel do Estado e à produção de bens públicos, julgue os itens a seguir. E Para a teoria rent seeking (teoria da escolha pública), a presença do Estado é importante para corrigir as falhas que ocorrem no mercado durante o processo de produção e provisão de bens e serviços. Nesse sentido, o Estado deve preservar a sua função de produção de bens públicos em complemento aos ofertados pelo setor privado. C As políticas keynesianas defendem a presença do Estado na economia,…

Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias;…

JUN/2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRICIÚMA, JUN/2012 1. Introdução O IPI é um imposto federal cobrado sobre produtos industrializados nacionais ou internacionais, e por isso cabe somente a União o poder de instituí-lo, ou modificá-lo. Previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal, suas disposições encontram-se no decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre produtos…