O Estado E Ordem Juridica Sidney

MIRON TAFURI QUEIROZ A INTEGRAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Dissertação de Mestrado Orientador: Professor Associado Jorge Luiz Souto Maior FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2009 MIRON TAFURI QUEIROZ A INTEGRAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito do…

utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar. Não é naturalmente a Justiça Trabalhista a exclusiva responsável por este estado de coisas; o problema é obvia e significativamente mais complexo. Todavia, ela, quando não funciona bem, colabora para o agravamento da situação, quando deveria operar justamente no sentido oposto, que é o de minora-la, arrefecendo o…

subjetiva. A boa-fé subjetiva engloba o íntimo e os valores do contratante, isto é, caracteriza-se pela crença pessoal na correção da atitude exteriorizada daquele que manifesta sua vontade. Como assevera Sílvio de Salvo Venosa , há de se considerar o estado de consciência ou o aspecto psicológico do contratante quando da análise de sua boa-fé subjetiva. Sendo assim, esta pode ser considerada como a convicção de que o contratante possui acerca da licitude e da legitimidade das…

aos direitos civis e políticos do homem, que se opunham ao direito estatal. A liberdade do indivíduo tinha que ser resguardada face ao poder do Estado absolutista, ao mesmo tempo em que o cidadão necessitava participar desse poder. Despontaram no final do século XVII, trazendo uma limitação ao poder estatal, onde as prestações negativas impunham ao Estado uma obrigação de não fazer. Os Direitos Humanos de Primeira Geração teriam equivalência aos Direitos Fundamentais insertos na CF/88…

subjetiva. A boa-fé subjetiva engloba o íntimo e os valores do contratante, isto é, caracteriza-se pela crença pessoal na correção da atitude exteriorizada daquele que manifesta sua vontade. Como assevera Sílvio de Salvo Venosa7, há de se considerar o estado de consciência ou o aspecto psicológico do contratante quando da análise de sua boa-fé subjetiva. Sendo assim, esta pode ser considerada como a convicção de que o contratante possui acerca da licitude e da legitimidade das…

enquanto a promoção transferência ou deslocação no plano vertical da carreira. Especificamente no que se refere à remoção, a LOMAN estabelece preferência em relação à promoção por merecimento, no termos do art. 81 verbis: Na magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. (grifo inserido) Explicando o alcance desse dispositivo legal, o Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP, JOSÉ RAIMUNDO GOMES…

....................................................................................... 11 . 4. O compromisso de ajustamento de conduta ............................................................. 11 . 2. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica na Lei nº 9.695/1998 …................................................................................................................ 12 . 3. Flora ..............................................................................................

Souza Rosana Ugolini Benatti colaboradores: Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE CODECON MANDATO 2008/2009 assembléia legislativa do estado de são paulo Fernando Capez - titular Roberto Massafera - suplente federação do comércio do estado de são paulo - fecomercio sp Márcio Olívio Fernandes…

estrutura sócio-econômica que consagre, em termos concretos, a igualdade dos cidadãos, sem prejuízo de sua liberdade. As diversas ordens jurídicas têm tardado em dar respostas adequadas às mais legítimas aspirações do meio social, e não raro procuram sufocá-las quando vêem nelas um perigo potencial para a estrutura do poder estabelecido. As normas jurídicas produzidas pelo Estado frequentemente servem aos interesses das classes socialmente dominantes, em prejuízo dos contingentes mais…

INTRODUÇÃO Por ser um tema atinente a todos os ramos da Ciência Jurídica, e conseqüentemente a complexidade com a qual é envolvida, pode-se afirmar que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto…