O Estado E Ordem Juridica Sidney

tornou-se necessária a criação de normas de conduta para reger a vida em grupo. Em decorrência da evolução e do progresso do Direito enquanto ciência, este passa a não mais se prestar a reger situações limitadas aos territórios dos Estados. À medida que os Estados se multiplicam e que cresce o intercâmbio entre eles (navegação – aviação – internet – globalização), nos mais diversos campos da vida – econômico, social, político, comercial, cultural, etc., urge a necessidade de o direito…

alguns deles, quais sejam: a Negociação, os Congressos e Conferências, os Bons Ofícios, a Mediação e a Conciliação. A negociação é uma forma de auto composição, em que os Estados buscam resolver de maneira direta os seus impasses. Já os Congressos e Conferências, são reuniões solenes que facilitam as comunicações diretas entre os Estados, e, por conseguinte, oportunizam debates. Os Bons Ofícios consistem numa forma de resolução em que um terceiro oferece sua colaboração (intervenção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE E A MORTE PRESUMIDA BELÉM - PA 2009 RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise dos casos em que se finda a personalidade jurídica, compreendendo-se neste fenômeno tanto a morte da pessoa natural quanto a dissolução da pessoa jurídica. Maior ênfase será dada entretanto ao caso da morte…

EXERCÍCIO PROFISSIONAL A consolidação das normas de controle pelo estado do exercício de profissões relacionadas com a proteção à saúde e combate às doenças deu-se principalmente durante a segunda metade do século XX. O aspecto mais destacado é o controle do exercício profissional visto em duas vertentes: a verificação da habilitação na profissão e a autorização para exercê-la através dos Conselhos profissionais regionalizados nos estados da federação. O Decreto Federal 20.931/1932 foi…

Nas versões do processo aberto para apurar o crime, Ângela é representada como alguém “livre”, que tivera muitos “amantes”, bebia muito e vivia uma vida “de prazer” e Doca, um playboy, não muito ligado ao trabalho. O crime ocorreu em Búzios, no estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento foi em Cabo Frio. Doca Street, no primeiro julgamento, foi condenado a dois anos de prisão, com direito a sursis. A acusação recorreu da decisão. No segundo julgamento, decorrente da pressão social do…

aprovou o pedido de impeachment. O caso foi ao Senado, que abriu um processo para apurar se houve crime de responsabilidade e que deveria estar concluído em até 180 dias. A comissão de impeachment era presidida pelo presidente do Supremo, ministro Sidney Sanches. Até lá, Collor ficaria afastado da presidência temporariamente, sendo substituído pelo vice Itamar Franco, o que só aconteceu em 2 de outubro de 1992. Foi o dia em que Collor desceu a rampa do Palácio do Planalto pela última…

Características. 2.3 Espécies. 2.4 Obrigações das partes. 2.4.1 Obrigações do depositário. 2.4.1 Obrigações do depositante. 2.5 Ação de depósito.3 TRATADOS INTERNACIONAIS. 3.1 Conceito. 3.2 Relação entre direito internacional público e direito interno do Estado. 3.2.1 Monismo e dualismo. 3.2.2 Teoria dualista. 3.2.3 Teoria monista. 3.3 Condições de validade. 3.4 Interpretação dos tratados internacionais. 3.5 Previsão dos tratados na atual Constituição brasileira. 3.5.1 Procedimento de…

segurança internacional. Por isso todos os países membros da ONU convêm a aceitar e cumprir as decisões desse conselho. Trata-se de um órgão, cujas decisões os Estados Membros estão obrigados a cumprir. O Conselho de Segurança é composto por 15 de membros, sendo 5 (cinco) permanentes e 10 (dez) não permanentes. Os membros permanentes são Estados Unidos da América, Rússia, China, França e Grã-Bretanha. Os membros não permanentes são eleitos pela Assembleia Geral por um período de dois…

praticado apenas pelo judiciário brasileiro. Todos os autores que discutem o tema apontam que em algum momento, tanto países da América Latina quando países europeus praticaram em maior ou menor intensidade o ativismo Judicial. Ativismo Judicial, nos Estados Unidos serviu para que a Suprema corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, no Brasil trouxe, a ideia de ativismo judicial está associada a fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação…

protegido pelo Estado para a prevalência dos Direitos Humanos. O Brasil em sua Constituição de 1988, após um período de exceção, retoma os caminhos para um Estado Democrático de Direito e na busca de uma sociedade democrática e fraterna adota como fundamento o principio da dignidade humana, como reza a Carta Magna em seu primeiro artigo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…