O Estado E Ordem Juridica Sidney

quase sempre utilizada em latim,em sua própria acepção semântica já impõe de imediato que se es-clareça o que (idem) não deve ser repetido (ne bis). Nessa linha, pro-visoriamente pode-se antecipar que sua utilização jurídica, por viade regra, é associada à proibição de que um Estado imponha a umindivíduo uma dupla sanção ou um duplo processo (ne bis) em razãoda prática de um mesmo crime (idem). No coração mesmo de suaassimilação normativa parece encontrar-se o intuitivo reconhecimentoda…

vem buscando novas formas e meios para desempenhar suas atribuições a contento. Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ, criada pela Lei Delegada nº. 112, de 25/01/2007, teve sua finalidade revisada pela Lei Delegada 180 publicada em 21/01/2011, ficando incumbida de planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Estado que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relativas ao esporte, ao lazer e ao…

permitiria confundir a tutela jurisdicional relacionada à prisão preventiva fundada na ordem pública ou na ordem econômica com a tutela propriamente cautelar. Enriquecendo este raciocínio Weber Martins Batista, citado por Abel Fernandes Gomes e Guilherme Calmon Nogueira da Gama[11], destaca que no caso da decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública (atualmente também devendo ser considerada a ordem econômica) esta não guarda relação direta com o processo, pois está…

há democracia sem cidadãos. Por isso mesmo é correto afirmar que as reflexões sobre a cidadania, assim como sobre democracia podem ser – e geralmente são – feitas sem transbordar dos cânones hegemônicos de democracia e cidadania que são aqueles do estado liberal. Como alternativa, gostaríamos de abandonar brevemente a cidadania como status em favor de uma visão vetorial - em construção, porém substancial - e em conseqüência de uma democracia igualmente dinâmica, baseada na maior…

Teoria da Norma Jurídica DISCENTES: Alessandro Ayrton Camila Alves Pau dos Ferros/RN 2014 Teoria da Norma Jurídica BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. 3°ed. EDIPRO. São Paulo-SP 2004 “Com isto, entendo que o melhor modo para aproximar-se da experiência jurídica e apreender seus traços característicos é considerar o direito como um conjunto de normas, ou regras de conduta. Comecemos então por uma afirmação geral do gênero: a experiência jurídica é…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª. Vara Cível da Comarca de Cataguases - Estado de Minas Gerais. EDUARDO DE SOUZA – SPAÇO FESTA ME, empresa legalmente constituída, portadora do CNPJ nº 11.121.604/0001-02, com sede na Av. Antonio Justino, n 180 – bairro Antonio Justino, Nesta cidade - CEP 36.770-602, neste ato na pessoa de seu representante legal EDUZRDO DE SOUZA., por intermédio de seu advogado infra-assinado, ut mandato incluso, com

TRADE DRESS COMO FORMA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO BRASIL E A NECESSIDADE DE SE ACABAR COM A INSEGURANÇA JURÍDICA SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Visão norte-americana do instituto; 4. Trade dress no âmbito nacional e a jurisprudência sobre o tema; 5. Conclusão; 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo retratar, de forma simples, objetiva e com a demonstração de exemplos da jurisprudência pátria, o tema trade dress, termo norte-americano que, traduzido para a

UNIP Campus: Marques Curso: Segurança Privada – 2º semestre Matéria: Gerencia de Segurança Pessoal e Executiva Mestre: Aílton Aparecido Trabalho em grupo: ALUNO RA Sidney A. Damaceno B5223B-0 Sidney Lucchesi Júnior B52429-4 Eduardo Campos B56499-7 Reginaldo Lima B55835-0 Samuel Leão B5589C-7 Título: Níveis de Blindagem Blindagem de Automóveis Histórico da Blindagem de Automóveis no Brasil 1950 – A Massari , atuando na proteção de veículos de…

dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. A Lei n.º 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevê em seu art. 2-B o seguinte: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e…

administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação jurídica de cunho tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí no momento em que o sujeito passivo da relação obrigacional descumpre os deveres prescritos em uma norma jurídica tributária. (iii) Infração Tributária, Infração Tributária trata-se de uma espécie de ilícito tributário de…