O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

. CONCEPÇÕES DE ADOÇÃO Conceito Costumeiramente, as pessoas confundem adoção com a guarda de uma criança ou com a tutela. É bem verdade que as três ações são formas de acolher uma criança, o adolescente desamparado, mas não podem ser confundidas. A tutela configura-se quando uma pessoa recebe a incumbência de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por algum motivo. O tutor deve, então, administrar os bens dessa pessoa, protegê-la, e representá-la no que for preciso.…

toda a sociedade brasileira e tem sido motivo de intensos debates e polêmicas. Não é uma questão fácil e simplista. Apresenta meandros delicados e difíceis de serem corrigidos. Na verdade tal questão é um dos mais graves problemas de segurança enfrentados. Objetivos: Discutir a questão do menor infrator no Brasil, buscando suas causas à luz da norma sobre o tema. Desenvolvimento: No Brasil, a idade mínima para maioridade penal é de 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e do…

assistente social frente ao atendimento a criança e o adolescente. Inicialmente devemos diferenciar a criança do adolescente. Mas como saber? O “art. 2º considera-se, criança para os efeitos desta lei, a pessoa ate dez anos de idade incompletos, e adolescentes, aqueles que estão entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990). Há anos no Brasil, muitas crianças e adolescentes vivem em constantes e diversas situações de risco, e que não eram assegurados perante as politicas…

AS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em favor da criança L. D. C. C. S., filha de C. A. D. S. e I. A. D. C. C., nascida…

carinho demonstrado sempre; À Professora, Orientadora Delma e a professora Rosy pela paciente e dedicada orientação; Aos professores, componentes da banca examinadora, pelas importantes observações apresentadas. 6 ―É preciso educar as crianças para que não seja necessário castigar os adultos‖ Pitágoras 7 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em…

Estratégias politicas. A menoridade, de acordo com o art. 5º do Código Civil, cessa aos dezoito anos, idade em que se está habilitado à prática dos atos da vida civil. Pode, porém, de acordo com o parágrafo único do art. 5º, ocorrer a emancipação, hipótese em que a aquisição da capacidade civil é antecipada. Trata-se da antecipação da maioridade civil, adquirindo-a antes da idade legal. A emancipação equivale à maioridade civil. O emancipado, em princípio, responde civilmente…

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Visto isto, nada mais justo que a colocação de crianças e adolescentes…

Poder Judiciário nas relações familiares, no que tange as sanções previstas em lei por descumprimento das obrigações impostas aos pais para com seus filhos, como reparação ao dano moral. A relevância da guarda compartilhada e a proteção da criança e adolescente, para minimizar sofrimentos, tais como: desamparo, solidão, dor, sentimento de rejeição, consequentes da falta de afeto. Posicionamentos na área jurídica, decisões a respeito do tema abordado no presente artigo. Foram utilizados…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, arrimado nos documentos inclusos, por seus Promotores de justiça abaixo-assinados, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Infância e da juventude…