O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

objetivos do novo Projeto, que não tem a pretensão de esconder a maternidade rejeitada, mas proporcionar a liberdade para a mulher de ser ou não mãe do filho gerado. Essas crianças terão resguardados os direitos à vida, saúde e integridade física, potencializado o direito da convivência familiar. Palavras Chave: Adoção, Criança, Proteção. AUTOR: JOSE ROSA GARCIA DE PAULA ORIENTADORA: Milena Moscardini Nabelice Guasti Lima SUMÁRIO 1 TEMA E PROBLEMA DE…

entrega O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL O tema dos “menores” com a conduta “desviada” tem sido patrimônio quase exclusivo de uma atitude autoritária moralista, que tem impedido durante muito tempo qualquer confrontação séria baseada em argumentos racionais. Neste contexto não é de se estranhar que, mesmo sob perspectivas divergentes, o enfoque histórico continua um elemento comum a quase todas as tentativas de denunciar o erro. A preservação da integridade das crianças está…

ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado. Dessa forma para que este menor possa ser reintegrado a sociedade e para que…

Família e o Código de 1916 15 1.3 A Família na Constituição Federal de 1988 e a Criação do Novo Código Civil de 2002 16 2. DA FILIAÇÃO 21 2.1 Conceito. 21 2.2. Modos de Reconhecimento dos Filhos 22 2.2.1 Reconhecimento Voluntário 23 2.2.2 Reconhecimento Judicial 25 3. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 27 3.1 Conceito 27 3.2 Difderentes Formas de FiliaçãoSocioafetiva 28 3.2.1 Adoção Civil 29 3.2.2 Filho do Coração 30 3.2.3 Adoção a Brasileira 31 3.2.4 Reconhecimento do Filho do…

importância do conhecimento do ECA (Estatuto daCriança e do Adolescente)para a escola, definindo medidas que deverão ser adotadas, e quais as garantias individuais e coletivas para esse problema, impondo inclusive os deveres. Percebeu-se, com o aprofundamento do tema, que a educação das crianças é uma das principais ferramentas para desenvolver, em sua plenitude, o futuro cidadão, sendo esta de responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, estabelecida como um…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ORIENTADORA: PROFª. Ms. HELENA BEATRIZ DE MOURA BELLE ORIENTANDA: LÍVIA MARTINS Adoção segundo o estatuto da criança e do adolescente Goiânia 2007 Lívia martins Adoção segundo o estatuto da criança e do adolescente Monografia jurídica apresentada para conclusão do Curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade…

DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. JOÃO PESSOA/PB. 2009.1 VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. Monografia apresentada à Banca Examinadora do…

Até mesmo porque a sociedade aceitava apenas aqueles que formavam as famílias através do matrimonio. Sendo confirmado nos artigos 1511 e 1514 do Código Civil: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados Com a evolução da sociedade a…

normas reguladoras da família, da criança e do adolescente e do idoso. Se fizermos uma análise sistemática da Constituição Federal, a ordem social, como dispõe o artigo 3°, I, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso I, a igualdade entre homens e mulheres, no artigo 226, em seu caput que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, ainda em seu § 5º a isonomia no exercício da sociedade conjugal, e em seu…