AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem abordar os limites e possibilidades da atuação do exercício profissional do assistente social frente ao atendimento a criança e o adolescente.
Inicialmente devemos diferenciar a criança do adolescente. Mas como saber?
O “art. 2º considera-se, criança para os efeitos desta lei, a pessoa ate dez anos de idade incompletos, e adolescentes, aqueles que estão entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990). Há anos no Brasil, muitas crianças e adolescentes vivem em constantes e diversas situações de risco, e que não eram assegurados perante as politicas sociais. Somente depois de sancionado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990), que é a atual legislação que normatiza (infraconstitucionalmente), os direitos e deveres envolvendo crianças e adolescentes nesse país, procurando dar-lhes principalmente a “proteção integral” (BRASIL, 1990), é que estes puderam ter mais “segurança” diante os desafios enfrentados no cotidiano. Vale ressaltar que o ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão. O Estatuto foi constituído para incluir crianças e adolescentes no mundo da cidadania, é um instrumento a favor da sociedade, pois é a expressão coletiva de convivência entre cidadãos. Todos os indivíduos são iguais diante a lei. (Seda 1993, p.73) Afinal, crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, que merecem atenção, proteção e prioridade em todos os setores (médica, politicas e serviços públicos) quando se estiver em comparação com adultos. Importante salientar que o profissional do serviço social é de fundamental importância para o cumprimento das