O Estado E A Sociedade Civil Perante O Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

construção de uma sociedade mais solidária e humanitária é um grande desafio os novos tempos, porque a sociedade capitalista impõe ao indivíduo novos modos de ser, fazer e ter. Esse modo faz com que o ser humano se torne cada vez mais sem domínio de si. Em geral se considera que os jovens têm os mesmos direitos que a declaração dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) e que são protegidos em cada país. Porém, isso é muito amplo e muitos jovens e adolescentes não…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069, foi promulgada em 13 de julho de 1993, consolidando uma conquista para a sociedade brasileira, pois além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que

DESENVOLVIMENTO 2 – REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 - INFORMAÇÃO PRELIMINAR A maioridade é definida na língua portuguesa segundo o dicionário Aurélio como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal.

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA Erica Jane CORNÉLIO1 Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica da adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmente da dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares…

POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. BELÉM DO PARÁ 26/11/2013 RESUMO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um estatuto que trata do universo especifico legal oferecido as crianças e adolescentes do nosso país. Em seu artigo 1º dispõe sobre a proteção integral a criança e do adolescente, sendo fruto da lei nº 8.069 de 13/07/1990. Segundo a lei e caracterizada criança aquele de idade ate doze (12) anos

entre si ou com terceiro, a respeito da guarda do menor, mas que possui uma nítida índole antecipatória e satisfativa da decisão final mediante a qual o juiz determinará quem permanecerá como guardião da criança ou do adolescente. Por isso, está com a razão FUX (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2.001, p. 1.635) quando defende a tese de que a posse provisória dos filhos pode ser obtida inclusive a título de tutela antecipada na ação de regulamentação da guarda. O que…

buscará discutir a adoção internacional e suas implicações sociais e jurídicas, na busca de formar, em nosso meio acadêmico, uma visão ampla e clara sobre a questão, para que possamos lutar por políticas públicas que visem o bem-estar das crianças e dos adolescentes ao proporcioná-los á vida em uma família substitutiva. A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo mostrar que é possível conciliar o regimento constitucional, as leis infraconstitucionais e aquelas vindas de tratados…

desenvolver para alcançar esse(s) objetivo(s). Além disso, podem escolher uma comissão para tratar das providências necessárias à criação da associação, com a indicação do coordenador dos trabalhos. 2° - Elaboração da proposta de Estatuto Social (e Regimento Interno) O Estatuto Social é o documento que vai permitir formalizar a criação da associação. Nele constam os objetivos da associação, as regras para escolha de seus dirigentes, o tempo estipulado para o mandato, as funções dos…

dados a uniões entre pessoas do mesmo sexo Marina Novaes e Mônica Aquino, do R7 A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança. A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres, incluindo o direito à adoção. Embora não seja uma lei, o placar unânime da mais alta Corte do país…

relevância do projeto de pesquisa Na sociedade atual, o maior empecilho na adoção por casais homossexuais é sem dúvida alguma o preconceito. É certo que a evolução natural dos costumes da sociedade favorecem cada vez mais a aceitação desse tema inovador. O mundo globalizado e a influência dos meios de comunicação indicam que a tendência, para o tema, é de se levar em consideração aspectos atinentes à efetividade e aos interesses da criança. Maria…