Resumo Expandido

A PROBLEMÁTICA DO MENOR INFRATOR E REVISÃO DA NORMA

Introdução: A questão do menor infrator permeia toda a sociedade brasileira e tem sido motivo de intensos debates e polêmicas. Não é uma questão fácil e simplista. Apresenta meandros delicados e difíceis de serem corrigidos. Na verdade tal questão é um dos mais graves problemas de segurança enfrentados.
Objetivos: Discutir a questão do menor infrator no Brasil, buscando suas causas à luz da norma sobre o tema.
Desenvolvimento: No Brasil, a idade mínima para maioridade penal é de 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, apesar de serem consideradas menores, as pessoas de 16 anos são consideradas como relativamente capazes, com poderes para trabalhar e, inclusive, escolher seus governantes (KAUFMAN, 2004). Do ponto de vista jurídico, todavia, são considerados menores perante a lei todos os indivíduos abaixo de 18 anos. Dessa forma, tais indivíduos respondem perante a lei. As causas da infração à lei pelos menores de 18 anos são multifatoriais, mas podem-se citar processos culturais presentes ao longo dos momentos históricos, tais como violência, criminalização e elementos de ordem psicológica (SILVA, 2010). Entre as soluções para um problema tão complexo está o reconhecimento da condição de sujeitos de direitos às crianças e aos adolescentes, bem como, o próprio crescimento nos níveis de controle a participação social nas políticas públicas (CUSTÓDIO, 2008). Neste sentido, a Doutrina da Proteção Integral, deve servir de base ideológica de resistência em defesa de crianças e adolescentes, inclusive e principalmente aqueles em conflito com a lei. Sem deixar de dividir a responsabilidade com a família e a sociedade, mas longe de colocá-las como responsáveis principais, entende-se como inegável que é no poder público que a Norma ganha vida, pois ali estão as decisões que se fazem sentir na comunidade e onde os problemas são resolvidos em grande escala (SILVA, 2010). O Estado é