O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

tribunais de exceção Maria Celina D'Araujo ∗ Trabalho a ser apresentado 30° Encontro Anual da ANPOCS GT08 - Forças Armadas, Estado e sociedade 24 a 28 de outubro de 2006 Caxambu, MG Introdução 1 A literatura em geral trata a segurança nacional como um fenômeno típico da guerra fria. 2 Sem subestimar esse aspecto queremos também entendê-la como uma política de Estado que foi sendo formulado a partir do século XIX e que terá no Brasil, a partir do século XX, a Justiça…

principalmente com o surgimento do capitalismo, baseado na obtenção do lucro. Desde as revoluções industriais com a busca por novos mercados de consumidores há mudança nas formas de prestação de trabalho. A partir dessas mudanças e com o advento do Estado neoliberal, surge a mundializaçao do capital, com a flexibilização das relações e dos direitos do trabalho. O conceito de trabalho formal está mudando e tornando cada vez mais informal a relação entre empregado e empregador.…

Resolução nº 71/2011: Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no País . Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. 108 p. il. 1. Ministério Público. 2. Infância. 3. Adolescência. 4. Acolhimento. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. PREFÁCIO Em 15 de junho de 2011, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 71, cujo objetivo foi regulamentar e uniformizar nas unidades do Ministério Público dos Estados…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA - suplente ISSN: 0103-9296 R. TRF 2. Região, Rio de Janeiro, v.6, n.19, p. 1-247 FICHA…

A República e o Sonho A República e o Sonho* The Republic and its dream MARIA TEREZA CHAVES DE MELLO Doutora em História (PUC-RJ) Rua Marquês de São Vicente, 225. Rio de Janeiro, RJ. terezacmello@gmail.com RESUMO O desencanto com a República brasileira tem sido tema de reflexões desde os seus momentos iniciais. Buscando os conteúdos concretos dos sonhos republicanos na década de 1880 e na Primeira República vamos achar uma importante defasagem entre eles não exatamente em função do…

elaboração da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2.3. Fontes Formais. São os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. Ou seja, as fontes formais indicam os meios através dos quais o direito objetivo se manifesta (Farias e Rosenval, 2013, p.109). Conforme Farias e Rosenvald ( 2013, p.109) não há unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam…

inscrito sob nº 2909 na OAB-ES, CPF nº 096.845.817/34, residente e domiciliado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que, segundo os anexos, há indícios de incidência do item 5 do artigo 39 da referida lei. Em…

nonagesimal), a fim de se cumprir o desiderato constitucional. Com efeito, conforme ratifica Luciano Amaro2, (...) a constituição exige, como dizíamos, que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo seja cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se. Enquanto o estudo da legalidade tributária leva o aplicador da…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 6.961 - DD ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 132-3 ARGUENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDOS : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ARGUIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende…

Lá Lá Lá Lá! Para sermos iguais Lá Lá Lá Lá Lá Lá Lá! (Trecho da letra da música: "Tributo a Martin Luther King", de Wilson Simonal e Nonato Buzar) I NTRODUÇÃO A questão racial no Brasil tornou-se foco das atenções da sociedade e do Estado notadamente após o Presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer, em 1995, que havia racismo e desigualdades raciais no país, declaração que se fez acompanhar das primeiras políticas públicas específicas para a população negra, cujo objetivo