O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002) trata o assunto em apreço de forma bem generalizada, mas em comparação com o Código Civil de 1916 há uma significativa evolução. Segundo a concepção de Paulo Lôbo “o novo CCB entende que mesmo entre privados, a idéia de paridade nem sempre está assegurada, ou seja, reconhece a posição privilegiada de um contratante em relação ao outro.” 6 Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) é considerada uma das leis mais completas do mundo

O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002) trata o assunto em apreço de forma bem generalizada, mas em comparação com o Código Civil de 1916 há uma significativa evolução. Segundo a concepção de Paulo Lôbo “o novo CCB entende que mesmo entre privados, a idéia de paridade nem sempre está assegurada, ou seja, reconhece a posição privilegiada de um contratante em relação ao outro.” 6 Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) é considerada uma das leis mais completas do mundo

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

978-85-224-8285-6 ISBN 978-85-224-8647-2 (PDF) 1. Consumidores- Leis e legislação- Brasil 2.Consumidores­ Proteção- Brasil.I. Título. 04-7261 CDU-34:381.6(81) , lndices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Consumidores: Direitos 34:381.6(81) 2. Direitos: Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei n11 9.610/98) é crime estabelecido pelo…

Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,…

pessoa não poderá trabalhar. As normas mais importantes que tutelam as crianças e adolescentes na relação de trabalho estão previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Consolidação das Leis do Trabalho. O Governo Federal sabendo que, somente com leis não se resolve esse problema, mas precisa também de políticas sociais, nesse sentido está instituindo ações, planos e programas para combater e erradicar a exploração do trabalho infanto-juvenil. A…

Nacional Felipe, Tanya A. Libras em Contexto : Curso Básico : Livro do Estudante / Tanya A. Felipe. 8ª. edição- Rio de Janeiro : WalPrint Gráfica e Editora, 2007. Bibliografia. Índice. ISBN 85-99091-01-8 1. Lingüística Aplicada 2.Língua de Sinais 3.Educação de Surdos 4. Língua Brasileira de Sinais. I. Título. CDU 376 376.33 2] GRUPO DE PESQUISA DA FENEIS - RIO DE JANEIRO LIVRO DO ESTUDANTE Coordenação Geral: Prof. Dr.Tanya Amara Felipe (Prof. Titular UPE)…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: comentários à Lei nº 12.462, de 2011 Renato Monteiro de Rezende Textos para Discussão Agosto/2011 100  SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Doris Marize Romariz Peixoto – Diretora Geral O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. CONSULTORIA LEGISLATIVA Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor Geral…

35 OS INSTITUTOS JURÍDICOS NA FORMAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA BRASILEIRA.......................... 35 2.1 O REGIME SESMARIAL E O “CAPITALISMO POLITICAMENTE ORIENTADO” .................................................................... 38 2.2 A LEI DE TERRAS: O “FECHAMENTO” INSTITUCIONAL DO CAMPO BRASILEIRO ............................................................ 45 2.3 A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA: O ELO ENTRE O JURÍDICO E O ECONÔMICO ........................................................

bibliográficas. 1. Introdução Em 2001, foi aprovada e sancionada a Lei Federal n.º 10.257, o chamado Estatuto da Cidade, que traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. O Estatuto da Cidade é caracterizado, essencialmente, pela formulação de políticas de gestão da cidade democráticas e planejadas, bem como pelo aprofundamento no tema da regularização fundiária, que toma a maior parte das preocupações dessa lei urbanística. A priori, caberia…