O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

de pensão alimentícia, a rigorosidade dessa sanção se dá pelo caráter alimentar do pagamento devido, dando importância assim, o legislador, ao instituto da família e aos costumes sociais. Ainda, também há a questão do sustento do alimentado, pois o Estado, ao transferir ao particular o dever de sustentar seus cidadãos, deve munir o sustentado de um remédio eficaz, que propicie a sua sobrevivência. Já no caso da prisão civil do depositário infiel, a prisão é vista apenas como um meio…

decisão. .............................................. 17 Aula 12: Processo Administrativo. Lei n. 9.784/99. Princípios. Procedimento. ................... 18 Aula 13: Procedimento Licitatório. Lei n. 8.666/93. Aspectos Processuais. Recursos. Vias impugnativas. Prazos. ................................................................................... 20 Aula 14: Ação de Responsabilidade Civil do Estado. Generalidades. Ação. Responsabilidade Objetiva. Omissão. Teoria da Culpa Anônima.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao

da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais habilitados, para que não fiquem sem a devida garantia de seus direitos diante a complexidade do entendimento das leis e dos processos. A…

forma de dinheiro, mas de benefícios como cargos políticos, presentes, materiais de construção, empregos. Outras não favorecem a pessoa envolvida, mas uma terceira pessoa, esposa, filhos, parentes, amigos. Em geral, há algumas ações prescritas em lei que caracterizam como corrupção. Este é um tema polêmico e atual, sempre nos deparamos com denúncias, reportagens e escândalos envolvendo políticos e servidores públicos, ou seja, fontes de grandes debates em nosso ordenamento…

desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico no 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista. Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991; a Argentina regula a questão…

A ocupação dos “espaços vazios” no governo Vargas: do “Discurso do rio Amazonas” à saga dos soldados da borracha María Verónica Secr eto A redenção do sertão e a revalorização da Amazônia são capítulos essenciais do programa traçado pelo governo para dar ao Brasil a prosperidade e a cultura que merece. (Discurso pronunciado no estádio do Vasco da Gama, por ocasião das comemorações do Dia do Trabalhador, em 1º de maio de 1941). Por lo demás, acumular espacio no es lo contrario…

envolvendo um contexto da denominada accountability, isto é, a obrigação que as entidades têm de prestar contas dos resultados obtidos. 5 CONTEXTO HISTÓRICO, CONCEITOS, FINALIDADE E OBJETIVO. O termo governança corporativa tem sua origem nos Estados Unidos, por ocasião do fim dos anos 80, provocado pelos abusos praticados por executivos que, naquela época, dominavam os conselhos de Administração, e foi fortemente difundido na década de 90, mais precisamente em 1992, quando…

Considerando que, devido aos vínculos afetivos, os danos morais podem repercutir com maior ênfase no âmbito familiar, faz-se mister o seu exame no Direito de Família. Em decorrência do novo Código Civil (lei n.º 10.406, de 10/01/2002), que entrará em vigor em 11/01/2003, será feito um paralelo entre o Código atual (Lei n.º 3.071, de 01/01/1916) e a nova sistemática civil. O primeiro instituto do Direito de Família a merecer comentários será o dos esponsais, que consiste numa promessa…

Eclética ou Crítica 16 2. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL 16 2.1 Direito Penal Indígena e Ordenações do Reino. Livro V das Ordenações Filipinas 16 2.2 O Código Criminal do Império 18 2.3 O Código Penal Republicano (1890) e a Consolidação das Leis Penais (1932) 19 2.4 O Código Penal de 1940 21 2.5 A Reforma Penal de 1984 22 CONCLUSÃO 26 BIBLIOGRAFIA 28 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade…