O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2- Problema Pode o Estado ser responsabilizado quando há omissão em suas atribuições…

divide-se em três eras, sendo elas: antes de 1950, de 1950 à 1970 e de 1970 em diante. 2.1.1 A Logística antes de 1950 Segundo RODRIGUES (2003, p.123) Barão Antoine Henri de Jomini um dos generais de Napoleão Bonaparte foi o primeiro a tentar definir logística, como sendo a arte de movimentar exércitos. De acordo com RODRIGUES (2003, p 123): o vocábulo logistique é derivado de um posto existente no exercito francês durante o século XVII [...] responsável pelas atividades…

do meio ambiente em que valores maiores foram aviltados. E com isso encontramos pelo menos quatro significativos aspectos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. O art. 3º, I, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, conceitua meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de Pensar, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 344-366, jul./dez. 2009. 345 Maria Santa Martins Timbó; Carlos Augusto Fernandes Eufrásio ordem física, química e…

Mariani, encaminha o primeiro Projeto de lei das diretrizes e bases da educação nacional (LDB) e só seria sancionado em 1961, e abarcava as duas tendências a do ensino publico e a do ensino privado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é extremamente aberta e trata ambas com igualdade. Dá às duas amplas liberdades para definir seus projetos pedagógicos. Esta época gerou muitas campanhas em prol da educação. Florestan Fernandes (1996) dizia que a Lei comete inúmeros…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Direito fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justiça, ou livre acesso à justiça, garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário. Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. Lei nº 1.060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da…

ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM O ADVENTO DA LEI 12.850/13 Itumbiara 2014 PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM AO ADVENTO DA LEI 12.850/13 Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

Documento de Trabalho nº. 93 O SINAES em sua vertente regulatória: sobre penas educativas e o controle do Estado * Ivanildo R. Fernandes ramos.ives@gmail.com Rio de Janeiro – julho de 2010 * Este trabalho foi desenvolvido no âmbito do Curso Latino Americano de Políticas Públicas e Avaliação da Educação Superior – CLAEPPES, esforço conjunto da Universidade Federal de Integração Latino Americana, UNILA, e Universidade Federal do Paraná, UFPR, com apoio da Capes. Orientação da Profª…

VISÃO GERAL Sejam bem-vindos ao curso de Direito Societário Avançado. Propõe-se à análise e aplicação das seguintes leis e tratados a casos concretos de direito societário e, especificamente, fusões e aquisições: Lei das S.A., Novo Código Civil, Lei de Recuperação Judicial e Falência, Lei de Arbitragem, Lei de Introdução ao Código Civil, Lei que previne a lavagem de dinheiro (Lei no. 9613/98), Código de Processo Civil e tratados firmados pelo Brasil. 1.2 OBJETIVOS GERAIS O…