O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

necessidades proporcionados pelo mercado, que por sua vez tira os recursos do meio ambiente. O desenvolvimento industrial desconscientizado gera custos, principalmente ao meio ambiente, o qual há tempos dá sinais de esgotamentos. Deste modo o Estado deve desenvolver políticas de prevenção ou, em ultimo caso, reparação dos danos ambientais produzidos por atividades maléficas ao meio ambiente. Esta postura preventiva ou reparadora dos danos ambientais decorre da aplicação do…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® A Teoria Pura do Direito e a Lei da Cidadania do Reich Introdução A presente monografia tratará do movimento positivista jurídico, com ênfase em seu maior expoente, Hans Kelsen sendo a problemática exposta a falha da teoria pela sua não eficácia plena, sob a ótica social, e apego demasiado ao dogmático, ou seja, a obediência irrestrita ao contido na norma positivada. Como exemplificador da falha positivista jurídica, o regime Nazista será retratado pelo ponto de…

Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Inciso Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Ordem dos Advogados do Brasil Orientação Jurisprudencial Sessão de Dissídio Individual-I Supremo…

Câmara da Silva 2007 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Programa de pós-graduação em História LINHA DE PESQUISA: POLÍTICA E SOCIEDADE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ANISTIA POLÍTICA: CONFLITO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO (1964-1979) Sandro Héverton Câmara da Silva Rio de Janeiro Maio de 2007 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Instituto…

dos municípios / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- Brasília : SEBRAE, 2009. 107 p. ISBN 978-85-7333-516-3 1. Micro e pequena empresa. 2. Contrato administrativo. 3. Licitação. 4. Lei de licitação. 5. Estatuto da micro e pequena empresa. 6. Brasil. Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 8. Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. I. Título. CDD 341.3527 CDU 351.712.2:334.012.64/.65(81) Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da…

Abade Sieyès SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de Execução Penal............................................................................................................. 9 2.2 O Código de Processo Penal…

121 Tabela 10 – Planilha Tributação ST interna - BA.....................................................122 Tabela 11 – Planilha Tributação ST interestadual – RS - SP...................................123 Tabela 12 – Planilha Tributação ST interestadual – SP - RS...................................123 Tabela 13 – Planilha Tributação ST interestadual – RS - MG..................................124 Tabela 14 – Planilha Tributação ST interestadual – MG -…

exigiu o melhor, sem o qual não teria sido possível a finalização desse trabalho. Muito obrigado! 6 Querido Jesus, “precisas ver o que temos feito com esta Terra, na qual teu Pai criou vida – e vida inteligente! Nossa ambição de lucro polui rios e mares, queima florestas, exaure o solo, resseca mananciais, extingue espécies marítimas, aéreas e terrestres, altera os ciclos das estações e envenena a atmosfera. Gaia se vinga, cancerizando-nos, reduzindo as defesas de nosso…

perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente voltados para o deslinde de direitos disponíveis. Por conseguinte, após a criação dos Juizados Especiais Federais pela Lei 10.259/2001 e dos Juizados Especiais Fazendários pela Lei 12.153/2009, iniciou-se novo movimento em prol do acesso à justiça: a possibilidade do jurisdicionado acionar a Fazenda Pública no âmbito dos respectivos Juizados. Desta forma, verifica-se a necessidade de…

especialmente em relação aos contratos, com normas de proteção A autora é aluna do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Auditora de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB. * 1 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Prim@ Facie – ano 2, n. 3, jul./dez. 2003 90 eficazes; realmente, apesar de antigo o tema das cláusulas abusivas, passa a ser disciplinado de maneira específica diante…