O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

superior que oferecem o curso de Comunicação Social e conduziu a pesquisa às cento e oitenta e sete (187) publicações que de alguma forma tratam da TV paga brasileira, em sua maioria dando ao assunto um enfoque político e econômico. Palavras-chave: Estado da Arte – TV por Assinatura – Pesquisa em Comunicação 1. INTRODUÇÃO Os estudos sobre a televisão por assinatura brasileira estão, em geral, espalhados em algumas ocorrências de mais de 30 anos de história dessa nova forma de…

soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando…

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas

importado como produto imune?). Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra “d” veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.Confira: “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais,…

do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado. A…

N° 213 - MAIO/2011 1 ÓRGÃO OFICIAL DO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE Baixada vai ganhar quatro novos hotéis até 2014 Os grandes eventos esportivos que o Rio sediará nos próximos anos dará novo impulso ao setor hoteleiro do estado, que disponibilizará 7,5 mil novos quartos de olho na demanda de visitantes. Quatro desses novos empreendimentos, do total de 36, serão erguidos em cidades da Baixada: 2 em Caxias, 1 em Nova Iguaçu e 1…

licitação são a base para que todo administrador, conforme exigência constitucional, alcance o conteúdo previsto na Lei n. 8.666/1993, a lei das licitações, quando tiver que contratar serviços, obras, fazer alienações ou até mesmo alugar um imóvel público. Realizar a licitação é alcançar o princípio primordial da legalidade, onde todo ente da Administração Pública, seja ele da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal, dos Municípios, como também, as autarquias e as pessoas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa visa o estudo sobre a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar no Brasil. A Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar têm suas previsões nos artigos 122 e 123 da Constituição Federal de 1988. É uma forma especializada da Justiça, com suas particularidades, que são inerentes a vida militar, baseia-se na Constituição Federal/88 e no Código Penal Militar. Na previsão constitucional a respeito da primeira instância e do Superior…

estando assim por um momento à luz da legislação específica nos estados do São Paulo, Minas Gerais, Tocantins e Sergipe era possível a inscrição do menor sob guarda na condição de dependente quando no restante do território nacional não havia previsão legal para tanto. Dessa forma, o Instituto Nacional de Seguro Social não aceitava a inscrição do menor sob guarda na condição de dependente previdenciário. Porém, com o advento da Lei n° 9.528/97 o menor sob guarda acabou sendo excluído do…