O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

37, I). Com a EC nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90. A partir da EC nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). Em

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

crédito por precatório negado. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os…

REQUERENTE, MÁRIO SABIÁ, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2010 - SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 123.45.678-09, residente e domiciliado na Rua das Casas, n.º 70, Bairro Monte Azul, em Campo Grande, CEP. 79.100.001, no Estado de Mato Grosso do Sul, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional nesta Cidade, na Rua da Estácio, nº 100, Bairro do Laboratório, CEP. 79.100.010, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ANDREA IONE SOUZA DA SILVEIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES SÃO LEOPOLDO 2013 ANDREA IONE SOUZA DA SILVEIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direto

exame, e o esforço doutrinário para seu retorno é impressionante, a ponto de jurisprudencialmente se criar uma possibilidade ou faculdade para sua realização, por uma suposta necessidade de proteção social, e legislativamente propor-se um protejo de lei para seu retorno. O presente trabalho tem por objetivo I) investigar as origens históricas e científicas do exame, para demonstrar que sua inclusão no ordenamento jurídico-penal deriva de um equívoco legislativo histórico, e sua base está…

Alterações da lei societária pela Lei nº 12.431/11 Eli Loria1 Sumário: 1. Introdução; 2. Flexibilização no processo de emissão de debêntures; 3. Assembléia à distância; 4. Conselho de Administração; 5. Conclusão 1. Introdução A Lei nº 12.431/11, conversão da MP nº 517/10 editada em 30 de dezembro de 2010, trata de diversos assuntos e alterou determinados institutos da Lei nº 6.404/76, quais sejam: o procedimento de emissão e recompra de debêntures; regras no tocante à participação…

Direito Empresarial e Tributário no curso a distancia de ciências contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp. O grupo foi divido seguindo orientações do desafio proposto, utilizando o método de pesquisa na internet e consultas em livros da área e o PLT nº 136, para obtenção das informações aqui prestadas. Palavra chave:desafio, Direito Empresarial e Tributário. Sumário 01 - Introdução 6 02 - Etapa 1 7 2.1 - Direito Empresarial

ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega. 5) A apresentação estética também será levada em conta na correção. Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014 5) Elaboração de peça processual Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a…

livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob;…