O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Partindo para um conceito descritivo, que abrange a…

Instituições Judiciárias: Noções básicas e conceituais sobre o tema Poder Judiciário – sua função específica As diferentes funções do Estado são distribuídas entre os seus três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários –

terceirizados e indiretos. Os eventos sociais representam 18,6% dos eventos realizados ficando atrás somente daqueles caracterizados como “Reuniões”. O período com concentração maior de eventos é o segundo semestre do ano e os meses de menor demanda são janeiro e fevereiro. A região sudeste é responsável pelo maior número de eventos do país.Ameaças e oportunidadesAs oportunidades de negócios são definidas pelas possibilidades de bons resultados que o empreendedor vislumbra ao…

cultural. O Estado, por garantir os direitos básicos e fundamentais, confere a pessoa jurídica, assim como à natural, a legitimidade para acessar às facilidades processuais. Com concessão de gratuidade da justiça, o Poder Judiciário pode tratar a pessoa jurídica merecedora do acesso à justiça no intuito de evitar o seu falecimento podendo abrir as portas, através dos Juizados Especiais Cíveis, quando necessitarem recorrer à justiça, em momentos de situações especiais, como estado…

Simples Nacional de um regime jurídico tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Importante esclarecer que referida lei complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário…

Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e menciona, ainda, o procedimento especial do registro de preços. O presente trabalho se propõe a estudar a…

e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso que é submetido à apreciação do Poder Judiciário. - Deriva da expressão latina JURIS - DICTIO. - Juris (direito) Dictio (dizer). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “ XXXV - a lei nã o excluirá

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

como as Leis que regulamentam a política de aplicabilidade das mesmas. No terceiro momento, enfocam-se os Projetos de Parceiras em execução e quais as perspectivas de desenvolvimento com a aplicabilidade dos Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP). Foram estudados vários artigos sobre PPPs na perspectiva da analise de conteúdo, observamos questões como a autonomia do estado e também das empresas privadas, como e essa relação, o processo de democratização e a redefinição do papel do…

......................... 24 3.1 LEIS DOS CRIMES HEDIONDOS E DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ....................................................................................................... 26 3.2 DA DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ........................................................ 28 3.3 LEIS CONTRA O CRIME ORGANIZADO........................................................ 29 3.4 LEIS CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO ....