O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei Nº 123

não aplicabilidade em outros órgãos do sistema judiciário inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não permite que o recurso de revista seja interposto sem a devida representação do advogado, apontando ainda as limitações impostas pela lei, nos Juizados Especiais, de tal modo, demonstra o prejuízo que sofre quem utiliza tal beneficio, tendo como argumento de sua aplicação o pleno exercício da cidadania, livre acesso à justiça e a celeridade processual. Todavia, não se pode…

porte sofrem com a pesada carga tributária e as alterações constantes na legislação, sendo, muitas vezes, vítimas de multas por descumprimento de normas, até por desconhecimento das mesmas, e pagando tributos além do que deveriam se aplicassem as leis a seu favor. Na abrangência do tema e na relevância da aplicabilidade deste estudo na prática, esta pesquisa se limita ao estudo da elisão tributária aplicada às micro e pequenas empresas, tendo como foco a busca da resposta ao…

Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que serão aqui analisados de acordo com o que dispõem a Lei nº 6.880/80 e as demais normas pertinentes, lidas de acordo com o…

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 Elaborado em 12.2009. | | |Leonardo Barreto Moreira Alves | |Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia(UFBA). Membro do | |Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pós-graduado em Direito Civil pela PUC Minas.Mestrando em Direito Privado| …

CNAE- CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS CGSN- COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CONCLA- CADASTRO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CST- COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO CVRD- COMPANHIA VALE DO RIO DOCE DAS- DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE FCPJ- FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURIDICA FGTS- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO GPS- GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE…

INCLUSÃO SOCIAL DO SURDO: Reflexões Sobre as Contribuições da Lei 10.436 á Educação, aos Profissionais e á Sociedade Atual Autores: ARAÚJO, Laine Reis INCLUSÃO SOCIAL DO SURDO: Reflexões Sobre as Contribuições da Lei 10.436 á Educação, aos Profissionais e á Sociedade Atual 1 INTRODUÇÃO Tem sido um desafio a inclusão dos indivíduos portadores de necessidades educativas especiais no Brasil neste grupo enquadram-se os sujeitos surdos que usa a capacidade de linguagem e a habilidade de adaptá-la

atividade das partes4. Significa, portanto, que, para a resolução do caso, o juiz não deve se deixar influir por nenhum outro interesse afora a aplicação correta da lei e a justa solução do caso5. Já o princípio do juiz natural consiste “no direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ‘ad hoc’ criado ou tido como competente.”6 Não é demais dizer que este postulado está expressamente previsto no art. 92 do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 33.632.985/0001-27, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº. 52, sala 2002, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, por seus advogados signatários (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO COLETIVA PELO RITO ORDINÁRIO…

FisCAl: titulares: Amélia Soares da Rocha (CE) Adriana Fagundes Burger (RS) Laura Fabíola Amaral Fagury (BA) suplentes: Eduardo Cavalieri Pinheiro (MG) Othoniel Pinheiro Neto (AL) João Luis Sismeiro de Oliveira (RO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Defensora Pública-Geral Daniela Sollberger Cembranelli Primeiro subdefensor Público-Geral Davi Eduardo Depiné Filho segunda subdefensora Pública-Geral Denise Nakano Veronezi terceiro subdefensor Público-Geral…