O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

econômica e, por sujeito, o agente que dela participa. Como tal, é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se o ‘princípio da economicidade’”. ● 2º Conceito de Direito Econômico – Eros Roberto Grau = “É um sistema normativo voltado à ordenação do processo econômico mediante a regulação sob o ponto de vista macro jurídico da atividade…

Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo. 2) – OPÇÃO DE LINHA DE…

intervenção do Estado na economia sob a ótica da Constituição da República de 1988 [I] Aims and limitations of State intervention in the economy from the perspective of Brazilian Constitution of 1988 [A] Luciana Gonçalves Nunes Advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG - Brasil, e-mail: lugnunes@gmail.com [R] Resumo O presente trabalho busca demonstrar as finalidades e as limitações da…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Diferença entre os Setores Público e Privado Do ponto de vista conceitual, “Público” pode ser entendido como tudo o que corresponde ao interesse do Estado, do que entende por interesse coletivo. O “Privado”, por sua vez, trata dos interesses particulares, das relações entre as pessoas. O particular visa o lucro; as autoridades governamentais se orientam pelo desejo de serem reeleitas ao…

Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das forças dominantes que controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico seria…

UNIDADE 13 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO:1 Com o surgimento do mercantilismo, o Estado buscava a consolidar seu poder central, solidificando a sua hegemonia perante Estados estrangeiros. Diante deste fato, o comércio internacional se desenvolve, em especial o de pedras preciosas, sendo estas instrumentos de trocas. Surge então o capitalismo com ideais baseados no princípio da propriedade privada. Vários mecanismos foram adotados no Estado moderno de modo a enfatizar o…

dimensão jurídica a partir do momento em que as constituições dos Estados passaram a discipliná-la sistematicamente, fato este que se iniciou com a Constituição do México de 31 de janeiro 1917 e a Constituição alemã de Weimar de 11 de agosto de 1919. No Brasil, através da Constituição de 16 de julho 1934. Neste momento ocorre uma transição de um modelo econômico liberal, pautado na regra do “laissez faire, laissez passer”, onde o Estado deve abster-se de qualquer regulação, pois melhor…

comportamento humano em decorrência da relação entre as necessidades dos homens e os recursos disponíveis para satisfazer essas necessidades. A ciência econômica tem como objetivo explicar o funcionamento dos sistemas econômicos e as relações com os agentes econômicos, refletindo sobre os problemas existentes e propondo soluções. Os problemas econômicos e as resoluções destes estão baseados em quatro questionamentos primordiais sobre a produção: O que, quando, para quem e em que…

LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO Procurador Federal. Lotado na Subprocuradoria Jurídica de Dívida Ativa da Comissão de Valores Mobiliários. Especialista em Direito Público pela UNESA/RJ. Especialista em Direito do Estado e Regulação de Mercados pelo CEPED/UERJ. Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Gama Filho/RJ. Professor de Direito Econômico e Processo Constitucional da Universidade Santa Úrsula. Professor Palestrante de Direito Constitucional da EMERJ. Professor…

diversas regras jurídicas, ou seja, identificar os prováveis efeitos das regras jurídicas sobre o comportamento dos atores sociais relevantes em cada caso. Por outro lado, a dimensão normativa, ou melhor, dizendo, a disciplina Direito e Economia Normativo se ocupa de estudar se e como as noções de justiça se comunicam com os conceitos de eficiência econômica, maximização da riqueza e maximização de bem estar. Para esta, o desperdício de recursos é no mínimo indesejável e, portanto se…