O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

processo em construção Sidney Feitoza Farias, Garibaldi D. Gurgel Junior e André Monteiro Costa No contexto da nova administração pública, o papel regulador do Estado tem sido motivo de debates em todos os países, sobretudo em períodos de crise econômica, como aquela com a qual nos deparamos em 2009. No setor saúde a regulação é uma função de Estado importante para garantir maior efetividade às políticas desenvolvidas nos sistemas de saúde. Regular envolve processos complexos e o…

Atividade 01 – Quais são os argumentos teóricos que fundamentam a regulação. LAGAMAR/MG ABRIL/2015 Ao fazer leitura do Texto de Verônica Cruz, Estado e regulação: Fundamentos Teóricos é fácil perceber que há de fato uma forte identificação entre o padrão de políticas seguido pelos governos na América Latina e esta teoria, também considerada abordagem moderna e capaz de trazer de volta aquela antiga a eficiência à gestão da esfera pública perdida com o crescimento do Estado. A…

movimento teve início nos trabalhos de Ronald Coase em 1960, precisamente com a publicação da obra The Problem of Social Cost, na qual o autor analisa o problema do custo social ou efeitos externos produzidos pelas atividades econômicas, criticando o papel intervencionista do Estado e dando ênfase na inconsistência dos custos gerados pelo Welfare State. Em 1973, com a publicação da obra Economic Analysis of Law, de Richard Posner, a discussão ganhou novo impulso, uma vez que o…

com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio fim. Concomitante à diminuição da atuação direta do Estado na economia, tem-se o…

custos de transação inerentes à provisão de bens públicos, reduzir assimetrias de informação entre agentes econômicos, combater externalidades negativas advindas das interações econômicas, universalizar serviços e promover interesses dos consumidores (Przeworski, 1998). No exercício de suas atribuições, as agências exercem funções típicas do poder Executivo, tais como a concessão e fiscalização de atividades e direitos econômicos, do poder Legislativo, como edição de normas, regras e…

anos 60, apenas ao longo do último decênio, a defesa da concorrência passou a assumir caráter prioritário no contexto das políticas públicas. Até então, as características que marcaram a economia brasileira ao longo de décadas – forte presença do Estado, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com a Secretaria de Direito Econômico (SDE)…

encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais. Nesta ocasião, faremos um estudo inicial sobre os aspectos jurídicos de referido ato restritivo por parte do Estado, principalmente levando-se em conta sua adequação aos comandos constitucionais. Em seguida, abordaremos a própria viabilidade prática da medida, inclusive sua eficácia e eventuais danos à economia, provocados pelas restrições à venda…

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA 1 NEUCI PIMENTA DE MEDEIROS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação do Professor Doutor Ruy de Jesus Marçal Carneiro. MARÍLIA 2011 2 Autor: Neuci Pimenta de Medeiros Título: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

direito tridimensional) ou realiana. (Miguel Reale: norma interpreta os fatos a luz dos valores) 5 - Teoria de Habermas – escola de Frankfurt (interpretada por Laughlin) (valores formalizados por instituições com poderes normativos que afetam organizações através de mecanismos norteadores (como direcionadores das normas) que são as partidas dobradas. O QUE VEM A SER CONTABILIDADE: -McCowen (1946) – uma arte. Arte não se regula (censura)…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Tipo de Trabalho: Artigo Áreas do Trabalho: O presente estudo tem por escopo abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica brasileira funda-se no sistema da propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na…