Poder do esttado regular relações economicas

O poder do Estado em regular as relações econômicas *Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2 Fiscalização, incentivo e planejamento. 6. Limites à atuação do Estado. 7. Conclusão. 1. Considerações preliminares O presente artigo propõe-se ao exame do poder do Estado em regular as relações econômicas, notadamente, na Constituição Federal de 1988. Pretende apontar qual é o Estado Constitucional Brasileiro perfilhado pela Ordem Econômica Constitucional. Estado intervencionista ? Estado regulador ? Estado liberal ? Estado protetor ?. Nesse sentido, será analisada a forma de atuação do Estado de modo a verificar qual o seu atual papel econômico nas relações econômicas, na busca pelo desenvolvimento equilibrado e pela justiça social. Verifica-se que o Estado é uma instituição em constante modificação e desenvolvimento. Coloca-se a dificuldade diante de fenômenos como o da globalização, em que sua atuação relaciona-se com agentes econômicos do mundo inteiro. A estrutura econômica brasileira, no cenário atual de desenvolvimento e crescimento, ganha destaque…

muito importante, pois além de servir como agente regulador das atividades econômicas, mediando a disputa entre as empresas, regula também os monopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas empresas, através da maior transparência e regulação do assunto. INTRODUÇÃO: No mundo em que vivemos existem muitas leis e normas criadas para orientar e regular o comportamento social. No Brasil, as normas estão dispostas em…

e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele…

Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias (Parte I) O processo de desestatização iniciado na década de 90 (falaremos com detalhes sobre isso nas próximas aulas) reduzio o tamanho da máquina estatal, passando para a iniciativa privada a prestação de serviços e a produção de bens que antes estavam sendo prestados e/ou produzidos diretamente pelo Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

central é de que o Estado é muito menos eficiente do que o setor privado quando desenvolve diretamente atividades econômicas em sentido amplo, abrangendo a prestação de serviços públicos propriamente ditos, a prestação de serviços de natureza puramente econômica e a exploração de atividades industriais e comerciais. Vale dizer, entende-se que o Estado não é eficiente quando produz, diretamente, bens ou utilidades. Com fulcro nessa tese, propugna-se a redução, ao máximo, do tamanho da…

criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Art. 170 da CF: – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: AGÊNCIAS NA CF Art. 177. Constituem monopólio da União: §2º. A lei a que se refere o §1º disporá sobre: III- A estrutura e atribuições do órgão regulador…

por meio de regras claras e estáveis, a execução dos contratos e o consequente provimento da segurança jurídica, tão necessária aos investimentos. Setores econômicos são regulados e agências reguladoras são criadas porque ali estão presentes falhas de mercado a serem corrigidas, visando a que as decisões dos agentes possam ser tomadas da forma mais eficiente possível do ponto de vista técnico. Neste contexto a regulação de setores, também pode apresentar falhas, cabendo ao governo, em…

ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA: Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. Fundamentos da ordem econômica (art.170) Valorização do trabalho humano: harmonia entre capital e trabalho, onde a ordem…

A CVM e a estrutura normativa do Sistema Financeiro Nacional Devido a complexidade e agilidade do mercado financeiro seria impossível que todos os atos normativos aguardacem o regular trâmite do processo legislativo. Desse modo, a lei 4.595/45 cria o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de…