O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

novo instrumento de atuação do Estado no domínio econômico. Diz-se que elas representam a substituição do modelo de gestão com base em controles formais (legalidade e motivação fundamentada) e na intervenção direta (Estado empresário), pelo modelo gerencial, com base em avaliação de desempenho (eficiência) e intervenção condicionante da eficiência (regulação e regulamentação). Ou seja, nem o estado mínimo, protetor das liberdades (estado de direito liberal), nem o estado promotor de…

O Estado e o papel regulador Em meados do século XIX, o Estado viu-se compelido a atuar de forma positiva em determinadas funções que anteriormente não lhe cabiam, passando de mero espectador à ator principal, sendo-lhe impelido a interferência direta na atividade econômica, pois como bem sabemos até a primeira metade do século o Estado frente as questões econômicas refletia a tendência de intervenção mínima, fomentando para que a atividade econômica se regulasse sob o seu próprio…

agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais. 2.1.Origem A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A INTERVENÇÃO NA ECONOMIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO PROFESSOR: SEVERINO LINS ALUNO: GILMAR SEVERINO DE LIMA RECIFE, MAIO DE 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 4 3 POLÍTICAS DE ESTADO E POLÍTICAS DE GOVERNO 5 4 FUNCÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 6 4.1 Função alocativa 6 4.2 Função distributiva 8 4.3 Função estabilizadora 8 5 INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA 9 5.1 Breve…

avaliação ASSUNTO: Intervenção do Estado no Domínio Econômico QUESTÔES: 1. A CF traz, em seu art. 170, como fundamentos básicos da ordem econômica, a valorização do trabalho e a livre iniciativa. O que significam esses postulados e qual a importância deles para o desenvolvimento econômico do país? R- A livre iniciativa representa a ideia de liberdade econômica e seu reconhecimento pela ordem jurídica tendo em vista assegurar aos indivíduos a livre escolha da atividade que queiram…

Naturalista Versus Contas Baseadas em Agentes Pontos de vista sobre a construção institucional Vary great1y, mas mais ou menos podem ser agrupados em duas categorias naturalistas e baseados em agentes. Com base no trabalho de Schultz (1932/1967) e Berger e Luckmann (1967), que destacou as maneiras inconscientes, em que "as atividades são habitualizadas e reciprocamente interpretadas" durante a interação social, as contas naturalistas tratar institucionalização como "natura1 e processo…

caráter público, como exemplo de serviços de energia elétrica, telecomunicações, serviços de planos de saúde, entre outros. Destarte, visam promover a garantia da participação/colaboração do agente de consumo - usuário das atividades de mercado - nas disposições conexas ao setor regulado. Constituídas por normativos, as agência reguladoras têm dentre as basilares funções, as que abaixo se enumeram em rol meramente exemplificativo: O acolhimento de informações sobre o mercado de…

pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção estatal.” 22, 23, 24 e 25 junho de 2011 – Belo Horizonte – MG (ISBN: ISBN 978-85-7840-059-0) CARVALHO, Tomás Lima de. O Estado Democrático de Direito, as Estruturas para a Regulação do Mercado Financeiro e os Agentes Reguladores no Brasil. In: XX Encontro Nacional do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, 2011, Belo Horizonte/MG. CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e…

Constituição Federal de 1988 prevê a prestação de diversos serviços públicos pelo Estado, como saúde e educação, implementados através de políticas públicas e de normas programáticas (programas que visam à realização dos fins sociais do Estado). Outros serviços podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, como é o caso dos serviços de telecomunicações, necessitando a criação de um agente regulador. Apesar de previstos constitucionalmente e de…

Sumário da apresentação  Estado e sociedade no Brasil: gramáticas políticas  Reforma do Estado da década de 1990: reforma regulatória e agencificação  O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica    Padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos: corporativismo na regulação do setor elétrico Autonomia, controle, previsibilidade e transparência: insulamento burocrático e superprocedimentalização Conclusões Estado e…