O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

História da “Lei Seca” Lei seca é a designação popular da proibição oficial para o fabrico, varejo, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas, tornando-se essas atividades proibidas e ilegais. É conhecida mundialmente a experiência dos Estados Unidos que em 16 de janeiro de 1920 entrou em vigor a 18º Emenda constitucional, denominada como “Lei seca”, decretado no segundo mandato de Woodrow Wilson, 28º presidente dos…

TIPICIDADE 1. CONCEITO É a correspondência entre a conduta realizada pelo agente e a descrição abstrata contida na norma penal; é um atributo do fato que se amolda ao modelo legal. Já o tipo é a reunião dos elementos do fato punível descrito na norma penal incriminadora. A adequação típica pode se dar de forma imediata ou mediata, necessitando, neste último caso, da concorrência de outra norma, de caráter extensivo, de que são exemplos os arts. 14, II, e 29, ambos do CP. 2. ELEMENTOS…

surgiram num contexto histórico em que o Brasil deixa de ser um Estado protecionista para se tornar um Estado regular com o intuito de exercer um equilíbrio quanto ao suprimento das necessidades tanto do produtor quanto do consumidor no senário econômico. Desde então, o Estado passou a delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos inerente a ele e criou as agências reguladoras com o escopo de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por…

ocupacional. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (WHO, 1993) as "práticas preventivas para o trabalho em contenção a nível laboratorial, com agentes patogênicos para o homem". Já na década de 80, a própria OMS (WHO, 1993) incorporou a essa definição os chamados riscos periféricos presentes em ambientes laboratoriais que trabalhavam com agentes patogênicos para o homem, como os riscos químicos, físicos, radioativos e ergonômicos. Nos anos 90, verificamos que a definição de…

REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REGULAÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE REGULAÇÃO DO ACESSO - PROPOSTA DE MODELO DE COMPLEXO REGULADOR PARA A REGIÃO DE SAÚDE ENTORNO SUL GOIÂNIA-GO 2012 REGULAÇÃO DO ACESSO - PROPOSTA DE MODELO DE COMPLEXO REGULADOR PARA A REGIÃO DE SAÚDE ENTORNO SUL Monografia apresentada ao Departamento de Pro-reitoria de…

profissional com sua clientela, visando a dignidade humana e a construção do bem-estar no contexto sócio-cultural onde exerce sua profissão. Ela atinge todas as profissões e quando falamos de ética profissional estamos nos referindo ao caráter normativo e até jurídico que regulamenta determinada profissão a partir de estatutos e códigos específicos. Sendo a ética inerente à vida humana, sua importância é bastante evidenciada na vida profissional, porque cada profissional tem…

eventos externos. O Brasil adotou as recomendações de supervisão bancária do Comitê de Basiléia, por meio de normativos aplicados às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte desse universo de instituições, estando sujeito a esses normativos. O principal normativo voltado para risco operacional é a Resolução nº 3.380, de junho de 2006, fruto de decisão do Conselho Monetário

somente é inútil como pernicioso, no plano da metalinguagem, que é a linguagem do direito. Que a nossa Constituição de 1988 é dirigente, inquestionável. O conjunto de diretrizes, programas e fins nela enunciados tem caráter de plano global normativo, do Estado e da sociedade. Há que se determinar critérios a serem adotados a fim se de reunir as matérias de ordem econômica e o autor opta pelos critérios da propriedade e da empresa. Diz que a propriedade é determinante da compostura das…

generalizável. Poucos têm conhecimento, no entanto, de que normas controladoras dos acordos entre agentes econômicos estão presentes no ordenamento brasileiro desde a década de 30, passando por oscilações e fases em consonância com a constelação de valores políticoeconômicos inerentes ao momento histórico vivido. Ana Paula Martinez1 ressalta que as constituições de 1934 e 1937 já previam a possibilidade do Estado intervir na gestão do domínio econômico, na tentativa de suprir as…

mecanismos para instauração, legitimidade e competência, o seu dever de decidir, assim como os recursos dos quais se utiliza e a sua função e importância no ordenamento jurídico brasileiro. O processo administrativo disciplinar é tido como meio regulador dos vícios e defeitos encontrados nos atos da administração pública. Através deste, serão investigados e definidas as punições para os servidores públicos que agirem com ilegalidade dentro de seus cargos, para que seja assegurada a…