O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

autoridades monetárias são entidades responsáveis pela normatização e execução das operações de emissão de moeda, a elas competem as funções de elaboração e execução das políticas monetárias e financeiras do país, assim como o controle dos demais agentes. É composto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que tem como suas ações para realizar seus objetivos incluem: legislação, normatização, fiscalização e controle A CVM E O MERCADO DE CAPITAIS …

1 FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: a) FORMA CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo núcleo central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a…

empresa se dá através de dois regimes básicos: o de livre criação e o de autorização. No de livre criação, a empresa pode ser constituída para o desempenho de qualquer atividade lícita, podendo ser determinada por lei especial. Já no regime de autorização, a empresa está sujeita à autorização do governo para exercer suas atividades devido a razões de interesse público. É o que ocorre com as instituições financeiras, as administradoras de consórcio, as sociedades arrendadoras (operadoras…

EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/88. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE…

ECONOMIA CURSO DE DIREITO APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS A INTEGRAÇÃO ENTRE ECONOMIA E DIREITO Carlos Vinicius Baruja Isabela Carvalho Suelen Sotta SÃO JOSÉ DO RIO PARDO – SP 2014 Carlos Vinicius Baruja Isabela Carvalho Suelen Sotta APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS A INTEGRAÇÃO ENTRE ECONOMIA E DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas – trabalho apresentado como exigência para a avaliação

analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais, tendo em vista o conteporâneo conceito de orçamento como peça de planejamento do Estado, bem como a crescente tendência de conferir à lei orçamentária função que não se limita à mera autorização formal de dispêndios públicos. PALAVRAS-CHAVE: instrumentos de orçamento público; lei de planejamentos; orçamento…

financiamento da Educação tornado o entendimento possível e sensibiliza a todos , principalmente os educadores a importância de sua compreensão, pois é por meio desta compreensão que gestores, professores e os demais agentes educacionais, poderão de maneira mais consciente, serem os reguladores bem como administrarão de forma mais satisfatória todos os recursos provindos dos cofres públicos, e que são e devem ser destinados a educação . Os entraves que cercam os debates calorosos…

e a colação de jurisprudências acerca do tema. 2. O conceito de Constituição Econômica Constituição Econômica se define pelo conjunto de regras e princípios que constituem determinada ordem econômica, denotando o modelo de economia adotado pelo Estado. O Título VII da CR/88, denominado “Da ordem econômica e financeira” contém a maioria das normas constitucionais econômicas. Não obstante, a Constituição Econômica a elas não se resume. Há regras esparsas que, pelo conteúdo econômico que…

PEG (Planejamento Estratégico Governamental) era olhado pela esquerda como possibilidade de superação das relações sociais e técnicas e já pela direita como uma maneira de evitar as “falhas de mercado”, substituindo ainda que em partes o papel de regulador e alocador de recursos. O Planejamento Estratégico Governamental recebeu estímulo da Organização das Nações Unidas (ONU) para sua adoção e implementação. A partir dos anos 40 em diante a ONU estimulou muito as técnicas de…

FACULDADES INTEGRADAS CAMÕES ORGÃOS REGULADORES/NORMATIVOS DA CONTABILIDADE CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO No trabalho à seguir, você irá relatar sobre os importantes órgãos reguladores que envolvem a contabilidade. Neste trabalho serão destacados as Normas: CFC, CVM, IBRACON, IASC, BACEN, IASB, SRF, BOVESPA, FIPECAFI e IFRS;…