O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

CONASS solicitou ao Ministério da Saúde a revisão do processo normativo do SUS. Era compreensão dos Gestores Estaduais que o processo normativo do SUS necessitava contemplar a ampla diversidade e diferenças do nosso país e que a elaboração de uma nova norma deveria contribuir para a construção de um modelo de atenção que contemplasse os princípios do SUS, sob a égide da responsabilidade sanitária, adequada à realidade de cada Estado e região do país, integrando ações de promoção…

“CF, art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” O direito de propriedade é direito fundamental de primeira geração (ou dimensão); mas não é absoluto como era no Estado Liberal. Pode sofrer intervenções do Estado, no interesse da coletividade, a exemplo da desapropriação, da requisição, da ocupação temporária, da servidão, da limitação administrativa, dentre outros. A propriedade e sua função social também são princípios…

são cláusulas pétreas da constituição, logo, não podem ser vedados. Exercício 2: A Republica Federativa do Brasil tem como forma de Estado: A - Estado Democrático de Direito; B - Estado Federal; C - Estado Unitário; D - Estado Republicano; E - Estado Confederado; O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B) Comentários: B - Segundo Kelsen, o Estado Federal é diretamente ligado a forma de apresentar as regras por meio de uma constituição. Exercício 3: A Constituição…

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…

altera pq esta ligado a politica) 1 sua grande característica e estar subordinado a política. 2 carater instrumental, serve de consolidação do gestor publico. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiencia Princípios: Legalidade:o estado só pode fazer aquilo que a lei autoriza Finalidade: o ato administrativo só é valido quando atende seu fim legal (a legislação tem que apontar o fim a ser alcançado) Impessoalidade:os atos e provimentos administrativos sao imputaveis,…

ARAúJO ELEISON FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA LUCIJANNY PEREIRA NASCIMENTO MAURILIO MARCOS PIMENTA ROBERTA DE SOUSA VIEIRA SILVA RONISE ALVES PIMENTA sIMONE FELIX DE OLIVEIRA SILVA estudo CASO JC TELECOM 4ª atividade interdicilinar - 1034571 Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas interdicilinares, Administração Financeira e Orçamentária, Mercado de…

encontradas para a disciplina da responsabilidade civil. A função punitiva do agente causador do dano é uma das finalidades mais comumente encontradas na doutrina e nas decisões judiciais e cuja própria existência tem gerado sucessivos debates. No cerne da discussão está a compreensão de que a responsabilidade civil não serviria apenas para reparar a vítima do dano, mas também para sancionar o agente do ilícito de forma a desestimular a prática de novas condutas danosas ou…

Introdução; I – Cinco conceitos de Lei; II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil; III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo); IV – Dispositivos Legais contidos na Constituição do Brasil, do Estado do Amazonas e na Lei Orgânica do Município de Manaus sobre Segurança e Medicina do Trabalho, incluindo o Meio Ambiente; V – Conclusão; VI – Bibliografia. Introdução: O ambiente de trabalho é um conjunto de fatores…

Fiscalização Superiores do Reino Unido, da Argentina e do Brasil, do Banco Mundial e da sociedade civil brasileira. A atuação das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) no controle externo de processos de privatização e da gestão finalística dos entes reguladores implica na superação de grandes desafios relacionados à capacitação de servidores e ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de auditoria, na construção de base sólida de conhecimento sobre boas práticas regulatórias,…

o apoio institucional da Ebape/FGV. ** Doutor em ciências contábeis pela Universidade de São Paulo (FEA/USP). Professor adjunto da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/FGV) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Endereço: Praia de Botafogo, 190, sala 501 — Botafogo — CEP 22250-090, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: ricardo.lopes. cardoso@fgv.br. *** Doutor em direito pela Université de Paris 1, Panthéon-Sorbonne.…