O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina…

DIREITO ECONÔMICO Tópicos: Estado e Economia 1. Os grandes sistemas econômicos 1.1. O Capitalismo 1.1.1. O modelo de mercado e o postulado da concorrência 1.1.2. O declínio do capitalismo na atualidade 1.2. O Socialismo 2. A Superação, na atualidade, do individualismo exacerbado do modelo capitalista clássico 3. Formas Econômicas e Ordem Econômica 4. Posicionamento Econômico do Estado 4.1. Considerações de caráter geral: a participação do Estado na vida econômica…

qualidade de vida de brasileiros e estrangeiros residentes no país. (Art. 20, IX, da Constituição Federal de 1988). A Magna Carta atribuiu poderes de controle dos recursos minerais, bens ambientais, fundamentalmente, à União e assegurando aos Estados, Distrito Federal e Municípios (além de órgãos da administração direta), a devida participação no resultado da exploração dos recursos minerais, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou ainda zona econômica…

transações são a principal unidade de análise e são ademais responsáveis pela definição dos mercados, das hierarquias e das formas híbridas das organizações. Scott (1995a) sugere que a teoria econômica neoinstitucional se interessa pelos sistemas normativos e de governo que se criam para regular e gerir os intercâmbios econômicos. O enfoque adotado por este novo institucionalismo não tem, como afirma Reis (1995:6) “nada que ver com o velho institucionalismo americano militantemente…

reestruturação criou um novo ambiente com novas regras e agentes setoriais. A instituição de um marco regulatório no setor elétrico é de suma importância para a garantia da eficiência do modelo. Dessa forma, o trabalho analisa alguns aspectos teóricos da regulação econômica, e a partir desse esboço, se efetua uma descrição das principais mudanças ocorridas no setor elétrico brasileiro, destacando-se alguns instrumentos regulatórios utilizados pelo Estado para a estruturação do…

(adaptada). A Constituição afirma o direito de propriedade nos direitos e garantias fundamentais, descrevendo-o como um dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, porém, nas duas situações, subordina seu uso ao cumprimento de uma função social. 2. (6.º Concurso Público Outorga de Delegações de Notas e de Registro/TJ SP - 2009) A ordem econômica nacional. conforme expresso…

constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação. A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do desenvolvimento econômico e justiça fiscal. Posteriormente, far-se-á o estudo das atividades econômicas do Estado, suas formas de intervenção na economia…

publicado o Plano Geral de Contabilidade (PGC) e na data da sua publicação, os princípios convergiam bem com as normas internacionais. Porém, atualmente este normativo encontra-se desajustado. Perante estas duas realidades procurou-se, através do presente trabalho, realizar uma análise comparativa entre o normativo contabilístico angolano o normativo contabilístico português, com o objetivo principal de identificar quais são as divergências e as convergências contabilísticas e,…

operacionalização dessa fiscalização em cada região. O conjunto CFESS/Cress,3 tem como atribuição precípua a fiscalização do exercício profissional do assistente social e trabalha de forma democrática e articulada. Desta forma, vale ressaltar que esta atividade (a fiscalização) passou por um processo de ampliação e renovação da sua concepção, pois deixou de ter um caráter meramente disciplinador, adquirindo uma dimensão político-pedagógica que evidencia o compromisso da categoria com a…

indireta ou por particulares. Oportuno lembrar que a administração direta é composta por órgãos, que não têm personalidade jurídica, que não podem estar, em regra, em juízo para propor ou sofrer medidas judiciais. Exemplos: Ministérios, Secretarias de Estado, administrações regionais, subprefeituras. A administração indireta é composta por pessoas, surgindo como exemplos: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Por outro lado, o serviço público também…