O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

acorrentavam todos os serviços de telecomunicações sob o comando Estatal, quer através da exploração direta da união, de empresas sob controle acionário Estatal, ou de outras empresas desde que detentoras de autorização, concessão ou permissão. O agente deste comando Estatal até então era o MINICOM – Ministério das Comunicações. Este modelo, extremamente amarrado - ainda resquício da Constituição de 1967, que em seu artigo 8, inciso XV, alínea”a” já determinava ser de competência da…

Universidade do Estado da Bahia Campus IV – Jacobina-BA Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo II RESUMO Responsabilidade Civil do Estado & Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais…

Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O…

telecomunicações sob a perspectiva de seu órgão regulador e o caso da fusão entre BrT e Oi Trabalho apresentado por Bertrand Wanderer, em julho de 2011, como requisito para a conclusão da disciplina “Constituição e Iniciativa Privada”, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília, ministrada pela Drª. Ana de Oliveira Frazão. Brasília 2011 Introdução Na doutrina do Direito Econômico, a ação do Estado no domínio…

até hoje criados e adotados, demonstrando seus benefícios e malefícios na produção e circulação de riquezas em um Estado. Para melhor absorver o conteúdo, dividimos a pesquisa em duas partes. Primeiramente, estudaremos a evolução histórica dos sistemas econômicos sob uma perspectiva genérica, sem atermos a nenhum país específico. Em um segundo momento, o objeto estudado será o Estado brasileiro, desde o período colonial, passando pelas sete constituições (incluindo a de 1969)…

seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídica do direito objetivo para garantir seu interesse atingido. Direito Público x Direito Privado DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. Na verdade, há muito de um em outro, criando…

atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma. Contextualização Sem dúvida alguma o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) é fundamental para o desenvolvimento do nosso país. A cada dia, mais e mais pessoas se interessam em conhecer esse sistema e também em entender a sua linguagem que é própria e única. Por meio dos órgãos reguladores, que compõem o subsistema normativo do Sistema Financeiro…

tanto no SELIC, quanto na CETIP, cabendo às partes envolvidas no negócio realizar a escolha do sistema a ser utilizado. b) A CETIP custodia promove a liquidação tanto dos CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) ao portador quando dos CDBs normativos. c) Os títulos negociados no SELIC são escriturais, o que praticamente elimina os riscos relativos ao extravio, roubo falsificação dos papéis negociados naquele sistema. d) Somente as instituições com conta reserva…

econômicos a forma pela qual o Estado organiza suas relações socias de produção, na qual estrutura sua política, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à propriedade dos fatores de produção e distribuição do produto trabalho. Inicialmente, o mudo adotou dois sistemas econômicos bem definidos: CAPITALISMO E SOCIALISMO Propriedade Privada dos meios de produção Nota: fruto do Liberalismo econômico (Revolução Francesa e Americana ) Implantação do Estado…

capital e tecnologia. 6. O que vem a ser argumentos positivos e argumentos normativos? Exemplifique. Os argumentos positivos não envolvem juízo de valor, e referem-se a proposições objetivas, tipo se A, então B. Por exemplo, se o preço da gasolina aumentar em relação a todos os outros preços, então a quantidade que as pessoas irão comprar de gasolina cairá. É uma análise do que é. Os argumentos normativos são relativos a uma análise que contém, explícita ou implicitamente, um…