O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

Neoliberalismo. INTRODUÇÃO A ideologia política e econômica de um Estado influencia na organização de sua Administração Pública. As várias correntes ideológicas políticas e econômicas pressupõem uma organização administrativa pública específica. O socialismo, o liberalismo, o walfare state e o neoliberalismo requerem uma organização da “máquina” estatal que lhes permitam existir. Até mesmo as correntes ditas de estado mínimo (liberalismo e neoliberalismo) exigem uma organização…

FACULDADE MORAES JUNIOR - MACKENZIE RIO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Órgãos Reguladores e Normatizadores do Sistema Financeiro Nacional e as Instituições do SFN RIO DE JANEIRO 2014 Órgãos Reguladores e Normatizadores do Sistema Financeiro Nacional e as Instituições do SFN Trabalho apresentado em cumprimento à disciplina Mercado Financeiro do curso de Administração da Faculdade Moraes Junior Mackenzie Rio como requisito para aprovação. …

principal atividade da ABNT seja o desenvolvimento de normas técnicas, essas normas possuem importante repercussão econômica e alcance social. As normas ABNT fazem uma positiva diferença, não apenas para engenheiros e fabricantes, para quem elas resolvem problemas básicos na produção e distribuição, mas para a sociedade como um todo. As Normas Brasileiras desenvolvidas pela ABNT são muito úteis. Para todos os tipos de organizações industriais e de negócios, para governos e outros órgãos…

nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições financeiras voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos, o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional da previdência complementar (CNPC). O sistema financeiro nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que…

politica economia. R: consiste no conjunto de ações governamentais que são planejadas para atingir determinadas finalidades relacionadas com a situação econômica de um país, uma região ou um conjunto de países. Estas ações são executadas pelos agentes de política econômica, a saber: nacionalmente, o Governo, o Banco Central e o Parlamento e internacionalmente por órgãos como, por exemplo, o FMI, o Banco Mundial e o Ex-Im Bank 1 . Cada vez mais há uma interação com entidades…

administrativas que envolvem a análise e o planejamento das atividades financeiras de uma empresa com o objetivo de melhorar seus resultados e o lucro. Através desta gestão é possível visualizar a situação atual da empresa bem como planejar seu futuro a curto, médio e longo prazo. A administração financeira é uma ferramenta utilizada para controlar da forma mais eficaz possível os meios viáveis para a obtenção de recursos para financiar operações e atividades da empresa, visando sempre o…

estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim sendo, os Estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por tais órgãos reguladores estaduais ou pelas secretarias estaduais correspondentes, inclusive quanto à fixação das tarifas. Como exemplos de órgãos reguladores…

Estado como agente econômico em regime monopólio. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Os monopólios podem classificar-se em : Monopólio natural: Monopólio convencional: Monopólio legal: Monopólio na CRFB: Os monopólios legais dividem-se em duas espécies: (i) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (ii) os que instrumentam a…

fls. 98 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul __________________________________________________________________ Autos n.º Classe Impetrante Impetrado 0700197-84.2012.8.01.0002 Mandado de Segurança M. J. S. Cabral - PIT STOP Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL Sentença M. J. S. Cabral - PIT STOP ajuizou a presente ação de mandado de segurança com pedido de liminar contra atos supostamente ilegais e arbitrários praticados pelo

administrador público. Desta forma, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem cumprir com esta determinação. (art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93). Assim, este estudo visa simplesmente possibilitar um breve estudo sobre um tema propedêutico: Formas que o Regime Jurídico…