O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

correta: I – O Brasil, como país democrático que é, adota o regime da liberdade sindical plena, nos moldes preconizados pela Organização Internacional do Trabalho. II – No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das associações sindicais pelo Estado. III – No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal característica a supressão da luta de classes. C - todas as alternativas são falsas. O aluno respondeu e acertou. Alternativa (C) Comentários: C - No Brasil temos…

preservação da dignidade humana. O avanço dirigista do Estado sobre o mercado gerando restrições para plena aplicação da livre iniciativa é palpável e visível diante da grande gama de jurisprudência brasileira que propugnam pelos princípios sociais. A livre iniciativa é a expressão da liberdade titulada não apenas da empresa, mas também do trabalho. Por essa razão, a Constituição brasileira ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado” e, não privilegia, portanto, como bem…

preservação da dignidade humana. O avanço dirigista do Estado sobre o mercado gerando restrições para plena aplicação da livre iniciativa é palpável e visível diante da grande gama de jurisprudência brasileira que propugnam pelos princípios sociais. A livre iniciativa é a expressão da liberdade titulada não apenas da empresa, mas também do trabalho. Por essa razão, a Constituição brasileira ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado” e, não privilegia, portanto, como bem…

pelas forças de mercado, predominando a livre iniciativa e a propriedade privada dos fatores de produção. Pelo menos até o inicio do século XX, prevalecia nas economias ocidentais o sistema de concorrência pura, onde não havia a intervenção do Estado na atividade econômica .Principalmente a partir de 1930, passaram a predominar os sistemas de economiamista, onde ainda prevalecem as forças de mercado, mas com a atuação doestado, tanto na alocação e distribuição de recursos como na…

concorrência entre elas. c) O acórdão recorrido ignorou os termos do parecer normativo G-20, da AGU, aprovado pelo Presidente da República, que reconheceu a competência do BACEN para apreciar negócios de aquisição de controle de instituições financeiras, em inaceitável afronta ao art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73/93, que impõe à administração federal (na qual se inclui o CADE) a observância aos pareceres normativos da AGU aprovados pelo Presidente da República. d) O tribunal de…

interior como exterior, Kelsen aponta como grande diferença entre Moral e o Direito, o fato de que a norma moral tem uma sanção da sociedade organizada, enquanto que as normas jurídicas prescrevem uma sanção institucionalizada, com a intervenção do Estado – Juiz. 3.4 A TEORIA UNIDIMENSIONALISTA / NORMATIVISTA A teoria unidimensionlista, ou mais conhecida como teoria da normatividade é aquele que delimita seu objeto de estudo nas Normas Jurídicas. Não se pode conhecer tudo do…

incidental, ou seja, delitos que representam apenas um exagero nas relações sociais de que participam as pessoas, transgredindo a norma sem efetivamente causar maiores transtornos. Assim, ao cidadão é oferecida a garantia de se submeter ao preceito normativo e, sendo chamados para restaurar a vigência por meio da imposição sancionatória mais branda, restituindo a constância normativa por meio de medidas restritivas, sem alocá-lo à margem da sociedade. Por esses motivos, essas pessoas…

legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O…

elementos de uma estrutura são identificados com base no arranjo físico dos seus componentes (estruturas concretas e físicas, do tipo máquinas, equipamentos etc.). Nas estruturas teóricas, os elementos são definidos com base na observação direta das atividades realizadas por indivíduos, grupos e organizações (estruturas econômicas, sociais e políticas, como as relações de uma empresa com seus clientes, por exemplo). Os modelos estruturalistas visam a analisar fenômenos empíricos. …

pública, recorre-se a conceito genérico, ou seja, “é o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis.” (CENEVIVA, 2002:09). Pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo, como à gestão mesma dos interesses da coletividade [...]. “Subjetivamente, a administração pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação,…