O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

recursos naturais. Isto é, apesar dos benefícios trazidos pelos avanços tecnológicos, este progresso provocou, paralelamente, uma exacerbada e irreversível destruição da natureza. Não há atividade econômica sem influência no meio ambiente, assim como a manutenção dos recursos naturais é essencial à continuidade da atividade econômica e à qualidade de vida da sociedade. A relação existente entre economia e meio ambiente é perceptível quando levamos em consideração que a existência digna…

duas décadas embasado na teoria Neoliberal, que é incapaz de regular a economia internacional e que existe a necessidade da defesa da concorrência. 2. A concorrência se constitui como elemento de proteção dos agentes econômicos e da coletividade e deve ser tratada além dos limites de cada Estado, na esfera internacional. Visto que a teoria da concorrência ainda está em desenvolvimento será feita uma discussão sobre os diferentes modelos dessa teoria. A concepção de Adam Smith e D.…

SEMPRE FOI E SEMPRE SERÁ UMA DECISÃO PESSOAL. Direito CIVIL adota a “Teoria da Empresa”, que define EMPRESA como qualquer atividade organizada para a produção e circulação de bens e serviços, salvo as atividades intelectuais. Logo, empresa é sinônimo de atividade empresarial, ou seja, atividade de produção ou circulação de bens e serviços. A empresa é uma atividade que poderá ser realizada por um empresário individual (pessoa física) ou por uma sociedade empresária (pessoa…

2013 O marco regulatório Marco Regulatório compreende um conjunto de normas, leis e diretrizes que direcionam os setores nos quais agentes privados fornecem serviços de utilidade pública. O marcos regulatório teve sua primeira implantação em países norteamericanos e foram incorporados há pouco no Brasil, com a origem da Constituição Federal, com o Estado. Estes sofrem uma divisão, entre marcos regulatórios originários e derivados, que são definidos com uma norma de referência…

a natureza jurídica do CCEAR, definindo o regime aplicável a essa relação contratual, cujo objeto é a comercialização de energia elétrica entre as distribuidoras e as geradoras de eletricidade. Nesse sentido, pretendemos situar juridicamente a atividade econômica associada à indústria da energia elétrica, revisitando as noções de serviço público e de planejamento econômico governamental numa perspectiva constitucional. Procedemos, ainda, a um relato sobre os antecedentes históricos…

jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas. Não tendo personalidade própria, os órgãos não podem ser acionados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes. Ação judicial equivocadamente dirigida contra órgão público deve ser extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte. Cabe à pessoa jurídica a que o órgão pertence ser acionada judicialmente para reparação de…

de regulação das telecomunicações; 3. Quadro jurídico-institucional após a criação do órgão regulador; 3.1. A reestruturação dos serviços de telecomunicações; 3.2. O órgão regulador; 4. Contexto atual abreviado da regulação de telecomunicações no Brasil; 4.1. A ampliação do serviço de telefonia móvel: avanço ou anacronismo?; 4.2. Implementação da concorrência: um desafio perdido pelo órgão regulador?; 4.2.1. Segmento de telefonia fixa; 4.2.2 Segmento de telefonia móvel; 4.2.3.…

recebam uma gama de novos elementos, tai como ecologia, ética e cidadania, que orientação as atitudes e práticas da empresa perante o mercado. É exatamente esse mercado global e sua infinidade de relações com a sociedade civil organizada e com o Estado, principalmente devido ao poder institucional da União Europeia e da capacidade de mobilização internacional das Nações Unidas, que a partir da década de 1990 vem sendo questionado diante da necessidade de um novo rumo, mais incluso, das relações

MARLIZETE SILVA DOS ANJOS LIMA ESTADO, GOVERNO E MERCADO Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação: Gestão em Saúde Pública Orientador: Professor Ricardo Corrêa Coelho Paracambi- RJ 2012 As relações entre Estado, Governo e Mercado aceitariam situações extremas ao longo do século XX. Ao longo do século passado, o movimento em espiral entre Estado e Mercado ocorrido no interior de cada sociedade iria produzir tantas combinações distintas entre

maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem…