O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

ao aumento da concentração do mercado, em especial as concentrações verticais. A escola de Harvard vê com desconfiança as excessivas concentrações empresariais e a presença de barreiras à entrada de novos agentes econômicos. Um de seus principais pilares repousa na crença de que a conduta do agente econômico está diretamente ligada à estrutura do mercado, ou seja, as características das configurações do mercado determinam a sua performance. (FORGIONI, 2010, p. 58) A Escola…

pagamento do que chamamos de estrutura pública, responsável pelos estudos e aplicações de políticas econômicas objetivadas na equidade e crescimento da renda. Em concursos públicos, a matéria Finanças Públicas é a própria síntese das atribuições do Estado no plano econômico, resultado da combinação das fontes de arrecadação de recursos e dos conseqüentes usos, aplicados em despesas públicas. Segue abaixo a caracterização teórica das Finanças Públicas e suas derivações em nível econômico…

Estudo de caso Questão (1) trata-se de matéria de âmbito constitucional que possibilita ao estado a intervenção direta no domínio econômico em beneficio de todo o sistema pelo fato de proporcionar uma margem mais extensa de adaptação as situações futuras. De acordo com o artigo 173 da constituição Federal é possível a intervenção do estado na ordem econômica do seu estado. Não se trata de uma obrigação e sim de uma discricionariedade atribuída pelo legislador constitucional ao gestor público

foram citados pelo próprio autor, e só foram incluídos no resumo quando se deu no texto do livro grande destaque à sua posição. Bons estudos. A ordem econômica na Constituição de 1988 – Eros Roberto Grau, 13ª Edição, 2008. CAPÍTULO 1. ESTADO E ECONOMIA O tema ordem econômica reclama uma análise não exclusivamente dogmática, mas funcional e crítica. O conjunto de normas que compõe a ordem econômica, ainda que não formalmente referidas ao longo das Constituições, denota a…

o normativoRepensando o normativo Maíra Fajardo Linhares Pereira1 1. Introdução O objetivo deste texto é promover um repensar sobre o normativo tendo como referenciais teóricos a teoria do direito como integridade de Dworkin (2003), algumas das reflexões de MacCormick (2007) sobre as instituições do Direito e o conceito de policentricidade de Arnaud (2007). O texto está dividido em duas partes. A primeira parte aborda a conceituação de norma e a diferença entre norma e hábito.…

instituições que o integram. parágrafo 3º, art. 192, CF - Interpretação do art. 5º,XXVI,CF- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A economia tem relevância em todos os poderes. Tanto no legislativo, como no executivo, como no judiciário. Mais preponderantemente no poder…

Informações da Legislação Constituição Federal de 05/10/1988 Art. 20 - São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Parágrafo 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,…

matéria pertinente à restrição aparente dos direitos fundamentais. Por derradeiro, elucidar-se-á a questão relativa à possibilidade do CONAMA aparentemente restringir direito fundamental frente ao direito ambiental. Tendo em vista tratar-se de órgão regulador do exercício do direito, esclarecer-se-ão os pontos controversos acerca das resoluções oriundas do CONAMA, no sentido da não restrição, mas sim, da regulamentação da aplicação da lei, em benefício ao meio ambiente ecologicamente…

“Deontologia” que significa a explanação no campo do projeto da profissão no contexto profissional. Pelo código de 1947. “Deontologia” se manifesta no compromisso moral do agente em comparação ao benefício, sendo restrita e objetiva e fundamentada. O Serviço Social na década. O Serviço Social da época era uma atividade com o propósito de estabelecer por meio científicos e técnicos o bem estar da sociedade, consistia em propiciar recursos necessários à solução cristã para os…

como ramo do Direito Privado, (por exemplo, a relação igualitária existente entre dois cônjuges ligados pelo matrimónio). Ainda de acordo com o critério acima apontado, são também de Direito Público aquelas regras ou normas que disciplinam a organização e atividade do Estado e de outras entidades públicas, como por exemplo as autarquias, e ainda as normas que regulam as relações desses entes públicos entre si, no exercício dos poderes que lhes competem. Para além destas normas,…