O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e 2005, mas nem todas realizam atividades de fiscalização. A primeira agência reguladora brasileira surgiu em meados da década de 1990 e a última em 2005. Dentro de uma década e três mandatos presidenciais, dez agencias reguladoras federais foram criadas, em diversos setores,…

de Direito da universidade Anhembi Morumbi. Professora: Lia Verônica de Toledo Piza da Costa Mazzutti SÃO PAULO 2012. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a apreciar a regulação dos serviços públicos a partir da responsabilidade do estado no exercício dessa competência de natureza administrativa, de modo que está obrigado a prestar serviços, direta ou indiretamente, conforme a disponibilidade de recursos e da estrutura da máquina estatal. Torna-se um desafio tratar de…

ÓRGÃOS REGULADORES E DE FISCALIZAÇÃO Ana Paula dos Santos Diniz – RA 5754404 Anderson Laurindo – RA 5789047 Renato Pereira – RA 6130679 Rute Nascimento – RA 6863567 Verônica Sandrim – RA 4779181 RESUMO: Este artigo tem por objetivo apresentar os órgãos reguladores e de fiscalização. Sua função é regulamentar as normas expedidas pelos órgãos normativos, assim como propor a adoção de regras para o melhor funcionamento de todas as entidades participantes do mercado financeiro. O Sistema…

UFPB – UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA JOSEMAR ELIAS DA SILVA JUNIOR O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA: SUA IMPORTÂNCIA E SUAS FORMAS DE ATUAÇÃO. JOÃO PESSOA 2012 JOSEMAR ELIAS DA SILVA JUNIOR O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA: SUA IMPORTÂNCIA E SUAS FORMAS DE ATUAÇÃO. Trabalho apresentado coordenação do curso de economia com vistas ao complemento da dispensa da referida disciplina. …

conceção. --Modelo pedagógico de Formar por objetivos. --Privilegia o eixo professor /aluno: relações entre ambos têm regras. --A comunicação é fundamental existir um bom nível de motivação no aluno. --A avaliação é um instrumento que faz o balanço do estado real do aluno, ajuda o professor a tomar decisões ao nível da gestão do programa e na criação de melhores condições de aprendizagem (taxionomia de Bloom). --Os desvios na comparação, levam à correção pedagógica por parte do…

À luz do Direito Econômico, o poder normativo das agências reguladoras encontra proteção no princípio da legalidade. Tais entidades designadas para o controle do estado, necessitam de poderes para acompanhar os constantes mutáveis fenômenos financeiros e econômicos. Compete destacar, entretanto, a observação de Alexandre Santos de Aragão acerca de standards e finalidades públicas estabelecidas em lei. '' As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes possuem baixa

O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das forças dominantes que controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico seria "uma…

no qual influenciaram a forma de ser do Estado Democrático, percebeu-se que esses ocasionaram mudanças em quase todos os Estados Nacionais, principalmente nas economias internas e mundiais. Diante da crise o Estado viu-se obrigado a intervir no domínio econômico, tendo entrado em consenso que não poderia deixar o mercado totalmente livre, pois, os efeitos poderiam ser danosos. O Estado Liberal vigeu, notadamente, na economia e, depois com um Estado intervencionista, após ter sentido…

Gestão Financeira Nomes: * Cleia Gonçalves * Jane S. da Silva * Marta Costa * Rozania Cele Introdução Avaliando os direitos e os deveres, nota-se a necessidade da atividade econômica em seguir as ordens estabelecidas pelo Estado, responsável pela legitimação e o desenvolvimento do país. Uma pergunta recorrente e pertinente é a seguinte: O que é a uma empresa? Qual a função do empresário? Qual a sua definição? Direitos? Deveres? Pois quando se

histórico-crítico, com o propósito de discutir a evolução dos movimentos regulatórios da atividade de auditoria independente no Brasil, tendo por referência a teoria da regulação. Nessa perspectiva, discute-se o papel da regulação da atividade de auditoria como instrumento para o provimento de informações financeiras mais confiáveis, a partir dos instrumentos legais e os requerimentos normativos instituídos pelos órgãos reguladores do mercado e da profissão contábil. Criticamente,…