O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

instância; representação paritária dos estados no Senado Federal, uma das casas do Congresso Nacional. (RABAT, 2002, p.09). A complexidade das funções do Estado no regime federalista brasileiro, bastante agravada pela extensão territorial do país, tornou a descentralização de poderes e recursos ponto comum nas defesas acerca das melhores estratégias para estruturar uma gestão administrativa estatal eficaz e eficiente. Diversos autores tomam o "tamanho" do Estado, como questão…

Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Unisal São Paulo 2010 Felipe Augusto Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação

parte do sistema financeiro que é composta por três órgãos normativos com a função de normatizar as atividades e contribuir para o crescimento do desenvolvimento e crescimento do país. CONCEITO Sistemas financeiros são definidos pelo conjunto de mercados financeiros existentes numa dada economia, pelas instituições financeiras participantes e suas inter relações e pelas regras de participação e intervenção do poder público nesta atividade. Uma conceituação mais abrangente de…

defende a maximização da liberdade individual mediante o exercício dos direitos e da lei. Advoga uma sociedade caracterizada pela livre iniciativa, onde o Estado não deve exercer nem funções industriais, nem funções comerciais e que não deve intervir nas relações econômicas que existem ou venham a existir entre os indivíduos, classes ou nações, o Estado deve limitar suas ações à esfera policial, judiciária e militar. As idéias econômicas do final do século XVIII deram origem à Escola…

| |1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3 | |2. A REFORMA DO ESTADO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS .................. 4 | |3. O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS .......................... 15

do direito público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como fnalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na ordem econômica. Outrossim, podemos conceituar, subjetivamente, o direito econômico como o ramo jurídico que disciplina a concentração ou coletivização dos bens de produção e da…

Fábio Lopes Domingues A Intervenção do estado no domínio Econômico para a manutenção do estado Democrático de Direito Castanhal – PA 2012 Antonio Vagner Sarmento do Espírito Santo Carlos Alberto Rodrigues Batista Junior Fábio Lopes Domingues A Intervenção do estado no domínio Econômico para a manutenção do estado Democrático de Direito Trabalho apresentado à disciplina Direito administrativo,

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora e fomentadora; e o desmonte do…

Com a modernização do Estado, o governo resolveu criar um grupo especial de autarquias, cujo objetivo funcional consiste no controle de pessoas privadas imbuídas na prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão e permissão, e também na intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos perpetrados por pessoas da iniciativa privada. São as Agências Reguladoras, criadas em razão do afastamento do Estado de determinadas atividades…