O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

financeiros; a criação do euro, que impulsionou os mercados financeiros europeus no sentido de uma crescente integração pelo facto de ter feito desaparecer o risco de taxa de câmbio na zona euro. Estas mudanças colocam desafios significativos para os reguladores financeiros europeus. Primeiramente, os obstáculos à integração que decorrem das diferenças consideradas desnecessárias nas várias jurisdições dos países da UE, e que são uma causa persistente da segmentação do mercado. Em…

Gama Filho. Advogado e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1. INTRODUÇÃO A insuficiência de recursos públicos para atendimento de todos os anseios e expectativas confiados pela sociedade ao Estado e a busca da eficiência nesse atendimento levou à substituição do Estado gestor pelo Estado orientador das atividades voltadas à concretização do interesse geral; fruto do princípio da subsidiariedade, a regulação representa a disciplina jurídica da atividade econômica privada em…

ligeiramente alterados com a criação de novos fundos financeiros, novos subsistemas, como o Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), em conjunto com o SFH, novos órgãos reguladores como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Susep (Superintendência dos Seguros Privados), entre outros. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo do sistema. É o responsável pela fixação das metas e diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do país. O Banco Central do Brasil…

PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA DIREITO DO PETRÓLEO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 20. São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros…

require some DE CERTA MARGEM DE APRECIAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO . discreTion on The case . R EGISTRE - SE regulaTory reforms , noTably in economic acTiviTies AINDA A NECESSIDADE DE PERIÓDICAS REFORMAS REGULATÓRIAS , NOTADAMENTE EM ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ABRANGEM OSCILAÇÕES DE MERCADO E MUITOS COMPONENTES TECNOLÓGICOS E STE which include markeT flucTuaTions and many arTicle examines AGÊNCIAS The compeTence of regulaTory agencies To issue regulaTions…

Financeiro Nacional está dividido em dois grandes subsistemas, o normativo e o operativo. O Subsistema Normativo regulamenta e fiscaliza o mercado financeiro. Fazem parte desse subsistema: O Conselho Monetário Nacional – CMN; O Banco Central – BACEN; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Secretaria de Previdência Complementar – SPC. Integram também esse subsistema, na condição de agentes especiais responsáveis por algumas…

qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A lei também disciplinara que, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro incentivaram os reinvesti mentos e regulara a remessa de lucros. De acordo com o artigo 172 da constituição da republica federativa do Brasil. Ressalvados os casos previstos no artigo 173, seus incisos e na constituição, a exploração direta de atividades econômicas pelo…

........ 47 4 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS .................................................. 52 4.1 BREVE HISTÓRICO DO CONSELHO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF........................................................ 52 4.2 DADOS APRESENTADOS PELO COAF A RESPEITO DAS COMUNICAÇÕES ENVIADAS PELOS SETORES COM ÓRGÃO REGULADOR.................................................................................................. 53 4.3 FUNCIONAMENTO DO ENVIO DAS…

esportes olímpicos por empresas públicas e/ou privadas? O art. 173 da Constituição brasileira & 1º., prevê que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre; [...] III- licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; [...]. No art.…

AGÊNCIAS Agência é um dos modismos introduzido no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Por outras palavras excluídas os três poderes do Estado, todas as demais autoridades publicas constituem agências. AGÊNCIA EXECUTIVA Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com órgão da Administração Direta a