O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

FINANCEIRO........................................................................................................................ 2.1.1 INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS E INSTITUIÇÕES AUXILIARES.......................................... 2.2 SUBSISTEMA NORMATIVO ............................................................................................................... 2.2.1 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL…

TRIBUTARY LAW: FISCAL BENEFITS TO COMPANIES FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO ENVIRONMENT Samia Moda Cirino** Marlene Kempfer Bassoli*** Resumo: Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos…

marco inicial para o Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas(liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado naeconomia, tendo seu auge no Século XIX.Todavia, a disputa por mercados econômicos, bem como o exercício abusivo das liberdades edireitos individuais levou a derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marco histórico a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais, fato que levou o Estado a repensar…

II, constitui como um dos objetivos do Estado à garantia ao desenvolvimento nacional, implicitamente ao desenvolvimento da economia que se efetiva fundamentalmente pela empresa. Em seguida, o art. 170 é mister ao entendimento da recuperação judicial pois falados princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e a busca do pleno emprego, já no art. 174 expressa o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, tendo por…

1. Entendendo a Atividade Econômica 1.1 – Livre Concorrência: O princípio da livre concorrência é desdobramento do princípio da livre iniciativa, complementando-o com sua ponderação e, para garanti-la o legislador constituinte, no § 4º do art.174, dispôs que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Conforme encontramos na obra Direito econômico, 4ª Ed, Niterói, Impetus, 2010,…

marco inicial para o Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas(liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado na economia, tendo seu auge no Século XIX. Todavia, a disputa por mercados econômicos, bem como o exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levou a derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marco histórico a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais, fato que levou o Estado a…

Estado interventor caracteriza-se por ter um ideal, uma meta, consistente na busca da melhoria das condições de vida pela prestação positiva do Estado em diversos setores. As normas de intervenção são normas de conduta no sentido de dirigir diretamente ou indiretamente o comportamento dos indivíduos, sejam eles particulares, governantes, funcionários, consumidores. Prescrevem como o individuo deve orientar seus negócios, algumas são diretivas outras impositivas. As normas impositivas…

não prover bens e serviços para o atendimento das demandas sociais de maneira satisfatória e eficaz, resultou historicamente no Brasil na intervenção do Estado na economia, isto se dá em vários aspectos e motivado por vários fatores tanto interno quanto externo. Um dos argumentos mais utilizados na tentativa de justificar o intervencionismo do Estado no processo de mercado é a alegação de que se tornam necessárias correções, por parte do poder público, das imperfeições e falhas…

questões inéditas, para que dessa forma vocês possam aferir o conhecimento absorvido quando do estudo da lei. A linguagem que me proponho utilizar será a mais acessível para todos vocês, buscando depurar o “juridiquês” impregnado em muitos atos normativos, de modo que você, candidato, não saia do curso com dúvidas a respeito dos pontos abordados. Assim sendo, tracei nosso cronograma da seguinte maneira: Prof. Leonardo Arruda www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 55 …

componentes). Fatores de Produção: São constituídas pelos recursos humanos (trabalho e capacidade empresarial), terra, capital e tecnologia. 6) O que vem a ser argumentos positivos e argumentos normativos? R: O argumento positivo diz respeito ao que é, explicando os fatos da realidade, enquanto o argumento normativo refere-se ao que deve ser. Este último diz respeito a juízos de valor, a aspectos morais ou religiosos. 7) Qual a importância da Matemática e da estatística para os…