O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

Privados (ações – mercado de capitais) 4.2 – Funções da Moeda * Meio de troca; * Unidade de valor; * Reserva de valor. Outras observações sobre a importância da moeda: A moeda cumpre um papel importante em todas as atividades econômicas. Algumas delas estão listadas abaixo. * Transferência de recursos entre unidades superavitárias e unidades deficitárias. * Promoção do desenvolvimento. * Aumento da liquidez de ativos reais. * Mudança de…

inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista, que suprime a iniciativa particular. A intervenção se dá de modo pontual, apenas realizando-se para a concretização dos objetivos traçados pela Constituição Federal, visando o bem comum. Assim, o…

Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns autores entendem que as expressões são…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MANUELA FERRARI MIRANDA ALVES ARAUJO UBIRAJARA SANTOS SANTANA A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Salvador 2014 MANUELA FERRARI MIRANDA ALVES ARAUJO UBIRAJARA SANTOS SANTANA A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Trabalho apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina Economia do curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, sob a orientação do Professor Almir Ferreira dos Santos.

e reorganizar o Estado nas relações econômicas. Importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor junto com a legislação econômica deve atuar nas relações de consumo, como grifa Gonçalves (2010, p. 30) que: “[...] o Código de Defesa do Consumidor do retirou da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo [...]”. As agências reguladoras foram criadas com o objetivo de fiscalizar as atividades de determinados

governo, que, utilizando instrumentos econômicos, buscam atingir determinados objetivos macroeconômicos. É papel do governo zelar pelos interesses e pelo bem-estar da comunidade em geral. Para esta finalidade, o setor público, enquanto um agente econômico de peso dentro do sistema, procura atuar sobre determinadas variáveis e através destas alcançar determinados fins tidos como positivos para a população. A exemplo do que foi comentado, é comum encontrar, no…

coisa senão em virtude de lei”. Seu principal objetivo é evitar o arbítrio dos governantes. Como o Estado concentra um enorme poder, de acordo com o princípio da legalidade toda ação estatal deverá estar respaldada em lei, e esta deve estar aportada ao texto constitucional. Lei é a expressão do direito, diz-se que é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato normativo, oriundo do Estado. São características indispensáveis das leis: autoaplicabilidade, generalidade, abstração…

Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,…

Antonio Bandeira de Mello. No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a…

AGÊNCIAS REGULADORAS:1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações; exposição de motivos da…