O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

originárias da ANP e como ela ficou após o advento do Pré-Sal e criação da PPSA. Ao final é feita uma reflexão sobre a participação do Estado no seguimento e o potencial esvaziamento das atribuições da ANP. Palavra-chave: Petróleo; ANP; Economia; Monopólio; Pré-Sal; PPSA. - INTRODUÇÃO Com o declínio do modelo intervencionista e a constatação de que o Estado não tinha recursos suficientes para todos os investimentos necessários para manter a máquina pública de forma satisfatória, passou-se a

Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. Na verdade, há muito de um em outro, criando uma terceira classificação do direito, o DIREITO DIFUSO. No entanto, o foco dessa resenha é a definição de alguns ramos do direito público e do direito privado, ou…

1. Introdução A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade. Na busca pela realização do bem comum compete ao Estado satisfazer as necessidades públicas e é através da sua atividade financeira que o ele procura maneiras de satisfazer tais necessidades. Permitindo, por meio desta, a intervenção direta do Estado na economia buscando garantir a eficiência, higidez e solidez do sistema financeiro como um todo. Dessa forma

objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. Neste momento ocorre uma transição de um modelo econômico liberal, pautado na regra do “laissez faire, laissez passer”, onde o Estado deve abster-se de qualquer regulação, pois melhor do que ele, “a mão invisível” de que fala Adam Smith regularia a economia. Entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal, inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida…

concorrência está pautada na proteção do mercado, ou seja, na busca da livre concorrência e da livre iniciativa, princípios estes constantes na ordem constitucional. A livre iniciativa visa motivar e reconhecer o direito de todos de explorar atividades empresariais, dessa forma confere aos particulares e pessoas jurídicas autonomia patrimonial. Somente será reprimido o abuso de poder econômico que causar a eliminação da concorrência, domínio de mercado e aumento…

conjuntura, em particular, nos países industrializados, dado que tem produzido efeitos sobre a atividade econômica, em especial, sobre as relações de comércio internacional, os quais podem ser percebidos pelo surgimento de “barreiras não-tarifárias”. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO MUNDO A degradação do meio ambiente, manifestada sob a forma de “externalidades negativas” que derivam de atividades econômicas convencionais têm imposto a necessidade de intervenção estatal no…

deste modo, a divisão foi feita da seguinte forma: matérias relativas aos interesses gerais pertencem à União Federal, já aquelas que digam respeito aos interesses regionais pertencem aos Estados, e, por fim, as relacionadas ao interesse local são da competência dos Municípios. Neste passo, cabe aos Ministros de Estado, conforme se extrai do inciso II do artigo 84 da Constituição Federal, a função de auxiliar o presidente na direção superior da administração federal. O Decreto-Lei…

Urbana O Autor, neste capítulo, faz uma análise econômica da política urbana. 1. Direito e economia Utiliza-se a economia como ferramenta em razão do realismo em que analisa o comportamento dos agentes em contraponto ao idealismo das análises jurídicas tradicionais. Afirma o Autor que a atividade legislativa opera independentemente de uma análise mais profunda sobre os efeitos reais das regras sobre o comportamento das pessoas, sendo que muitas destas regras acabam não sendo…

negociações de todas cláusulas, dada a presumida existência de igualdade entre as partes. Ressalte-se igualdade formal e não material. A liberdade individual apresentou-se incompatível com qualquer possibilidade de intervenção estatal, ou seja, o Estado-juiz era destituído de qualquer função exegética criadora ou interpretativa, jungiu-se à boca da lei. Não tardou muito para esse arquétipo contratual baseado na vontade e na pseudo igualdade das partes ruísse e viesse à tona seu…

DIREITO ADUANEIRO O direito aduaneiro existe com a finalidade de normatizar, ou seja, impor regras e princípios jurídicos sob as atividades aduaneiras, de comércio exterior. Essas atividades implicam na compra e venda de mercadorias entre países distintos, entre nacionalidades diferentes. O processo de compra é denominado importação, ele se dá na entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, processada por um importador, pessoa física ou jurídica, que adquire para…