O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS WENDELL CASSEMIRO DA SILVA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: EVOLUÇÃO, FUNDAMENTOS ECONÔMICOS E RESULTADOS. BRASÍLIA-DF 2011 GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS WENDELL CASSEMIRO DA SILVA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: EVOLUÇÃO, FUNDAMENTOS ECONÔMICOS E RESULTADOS. Artigo apresentado à UPIS Faculdades Integradas como requisito parcial para obtenção do

revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi atribuída a função de atuar no mercado, ficando reservada ao Estado a posição tão somente de agente normativo e regulador da atividade econômica.…

das demais contribuições especiais, ou seja, de todas aquelas de natureza social ou as veiculadas no interesse das categorias.(2) A característica fundamental deste tipo de contribuição é ser um instrumento de planejamento econômico de que dispõe o Estado para regular setores da economia. Intervém-se no mercado sempre que se deseja orientá-lo ou reorientá-lo, em caso de descompasso de segmentos determinados, sendo, pois, a própria intervenção, instrumento de planejamento econômico.(3)…

SFH, novos órgãos reguladores como o CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados), surgimento de novas instituições, como as entidades abertas previdência privada e, principalmente, a oficialização do processo de conglomeração do sistema bancário em 1988, com a institucionalização dos chamados bancos múltiplos. Podemos especificar os principais agentes do sistema financeiro brasileiro: - O Conselho Monetário Nacional: é o órgão normativo do…

A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos Legislativos A função de legislar constitui uma das atividades estruturais do Estado Moderno, tendo em conta que consubstancia a própria criação do direito e dos deveres dos cidadãos. O Estado possui um dever jurídico de indenizar e ressarcir particulares, eventualmente lesados por seus atos ou omissões, quer seja na sua atividade administrativa, judiciária ou legislativa, com o intuito de garantir a ordem e a segurança jurídica…

pautar o Estado Brasileiro, bem como, definir suas modalidades de intervenção na ordem econômica. Esses princípios constitucionais da ordem econômica estão relacionados nos incisos do artigo 170 da Carta Constitucional, que, em seu caput, vislumbra que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo seus fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ao passo que, as formas pelas quais o…

“Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e…

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA | PROPONENTE | MUNICíPIO DE ALVORADA e | | CâMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA | REQUERIDOs | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS | INTERESSADO | ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, vencidos os Desembargadores Maria Isabel de Azevedo Souza, Março Aurélio Heinz e…

Ramos do Direito Público e do Privado Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. Na verdade, há muito de um em outro, criando uma terceira classificação do direito, o DIREITO DIFUSO. No entanto, o foco dessa resenha é a definição de alguns ramos do direito público

regulação são revistos criticamente neste trabalho, sendo apontadas as inconsistências entre os resultados teóricos e a falta de suporte empírico de caráter decisivo para esses modelos, apontando-se a necessidade de se considerar a autonomia do regulador perante os grupos de interesse e o contexto institucional. Palavras-chave: Regulação; Grupos de interesse; Política industrial. Abstract The most important models from regulation economic theory are critically reviewed in this…