O Estado Como Agente Normativo E Regulador Da Atividade E

conceito então estabelecido para Entidades de Previdência Privada. Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: Comentários: Corresponde ao artigo de mesmo número da Legislação anterior, apenas substituindo a expressão "ação do poder público" por "ação do Estado". I - formular a política de previdência complementar; Comentários: Institui a necessidade de formulação e prática, por parte do Estado, de "política de previdência complementar". Na Legislação anterior tal…

DATA: 1º SEMESTRE / 2014 (13.03.14) PROFESSOR: OBERDAN MOREIRA ROCHA CAPÍTULO 03 – ESPECIFICIDADES DO DIREITO ECONÔMICO: 3.1 – PRELIMINARES: O Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como pela não intervenção do Estado na economia, teve seu auge no Século XIX e prevaleceu enquanto ideia dominante na sociedade até bem pouco tempo. Todavia, a disputa por mercados…

Âmbito de Criação das Agências Reguladoras no Brasil Nos últimos dez anos o Brasil vem adotando uma política econômica intervencionista na busca do equilíbrio orçamentário ocasionado pela crise fiscal do Estado. Por outro lado, essa intervenção gerou duas conseqüências notáveis para o Estado, sendo a primeira delas um crescimento desajustado do aparelho administrativo estatal, mais especificamente, de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aliada a…

Constitucionalização Direito Administrativo O direito administrativo é o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado compreendida como umas das funções estatais, ao lado das funções legislativas e judicial. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da administração pública surgiu após a revolução Francesa de 1789onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si. Esta separação dos poderes,…

Para a abordagem principal do termo, “A importância do Estudo da Economia na Sociedade, Estado e Organização, para o Exercício da Atividade Jurídica”, precisa-se haver um aprofundamento, sobre as origens, da economia assim como as Ciências Jurídicas. Embora o estudo da economia seja aparentemente “fácil”, há uma complexidade gigantesca em sua tese, onde o principal objetivo é o estudo dos fenômenos que envolvem a escassez, aumentando a riqueza ou diminuindo a pobreza. Famílias,…

condições de enfrentar os desafios da “reflexibilidade da vida social”, onde as práticas sociais são eternamente examinadas e reformadas á luz de informação renovada sobre essas práticas, alterando, assim, seu caráter constitutivamente. Nessa moderna atividade regulatória estatal está manifestado o novo paradigma de direito administrativo, menos autoritário e mais consensual, aberto à interlocução com a sociedade e permeado pela participação do administrado. Sobre a tese da delegação…

Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Regulação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado e Consultor em Curitiba. I. INTRODUÇÃO 1. As relações entre o Estado brasileiro e a economia privada assumiram uma configuração peculiar, sobremaneira a…

dessa disciplina. Em segundo lugar, das tendências quanto à regulação jurídica geral dos grandes serviços públicos. Em terceiro, dos desafios da organização do Estado. À semelhança do que vem ocorrendo em vários países, o direito brasileiro das telecomunicações sofreu recentemente uma profunda transformação, no contexto da Reforma do Estado. Mas há importantes aspectos da disciplina atual que só podem ser entendidos em suas conexão com soluções nascidas no passado. Por isso, é…

Regulação, meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário. PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário; cidadania. Este artigo discute a questão da reforma do Estado, novos modelos de gestão em saneamento e o estabelecimento do marco regula tório, com base na experiência no programa de reforma do Estado do Rio de Janeiro. Decentralization and regulation of public service management This paper…

têm maior presença no mercado financeiro internacional; Maior rede agente no exterior, o que facilita as suas exportações e as suas importações. Há casos em que uma empresa, em vez de difundir-se, compra a concorrente. Muitas vezes, as fusões e as aquisições são realizadas sob a modalidade stock-swaps. Isto é, as empresas trocam ações entre si. O ano de 1998 foi aquele em que ocorreu o maior número de fusões. O jornal O Estado de São Paulo publicou, em 26/01/2004, relatório feito…